Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 57/2017 – Vereadora Débora Marcondes - Institui a Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção e dá outras providências.

EMENDA Nº 001/17 – Comissão de LJRLP

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º

Art 2º.....

§1° A Administração Pública Municipal poderá procurar parcerias com os órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e instituições religiosas, bem como, empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de ampliar e fortalecer o controle social e as atividades relacionadas à Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção.

§2º Na Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção, fica facultado ao Poder Executivo apresentar à sociedade, à imprensa e às entidades de Controle Social, por intermédio de relatório, balanço atualizado das ações realizadas em fomento à transparência pública, aos controles interno e social.
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Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de maio de 2017.