Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 67/2017 – Prefeito Luiz Cavani – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar procedimento licitatório, visando à outorga de concessão para gerenciamento, operação e exploração do Aterro Sanitário do Município de Itapeva/SP.

EMENDA Nº 002/17 – Ver. Rodrigo Tassinari

Acrescenta artigo, renumerando o existente.

Art. 3º A viabilidade do procedimento licitatório visando à outorga de concessão para o gerenciamento, operação e exploração do Aterro Sanitário do Município de Itapeva/SP, deverá ser analisada em audiência publica.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado para outorga deverá ser previamente analisado pela Câmara.

Art. 4º.........

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de junho de 2017.