Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

PROJETO DE LEI Nº 040/16

Excelentíssimo Senhores Vereadores:

O princípio da anterioridade interpõe-se em vários trechos da Constituição Federal e no que toca a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e do Secretário Municipal, esta decorre por lei de iniciativa da Câmara, assim, referidos agentes não estabelecem seus próprios subsídios, uma vez que o processo se inicia no legislativo e depende da aprovação deste.

De acordo com o Artigo 39, § 4º da CF, os agentes políticos serão remunerados, exclusivamente, por subsídios, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, o que nos permite referir-se à remuneração dos agentes políticos meramente como subsídio.

Os subsídios do Prefeito, do Vice – Prefeito e do Secretário Municipal serão fixados em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal (Artigo 29, V, da CF) e com relação ao subsídio do Chefe do Executivo, a legislação vigente determina que não poderá ser superior àquele percebido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Contamos com o apoio unânime dos Senhores Vereadores na subscrição e na aprovação deste projeto de lei.

Respeitosamente,

PROJETO DE LEI Nº 040/16

AUTORIA: MESA DA CÃMARA

 Parte superior do formulário

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos    Secretários Municipais de Itapeva, para a legislatura

   que se inicia em 1º de janeiro de 2017 e dá outras      providências.

A Câmara Municipal de Itapeva

Estado de São Paulo APROVA

o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal, para a legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, conforme discriminado abaixo:

I - R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) para o Prefeito Municipal;

‎II - R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) para o Vice-Prefeito Municipal;

‎III - R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) para o Secretário Municipal.

‎Art. 2º - Fica garantida a recomposição do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal, na forma do art. 5º e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, obedecidos os limitadores constitucionais.

‎Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

‎Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

‎Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de maio de 2016.

OZIEL PIRES DE MORAES

PRESIDENTE

ANTONIO MARMO FOGAÇA VALDINEI PINHEIRO VASCO

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO