Atividade Legislativa - Sessão
12ª Sessão Extraordinária

Ordem do Dia

PROPOSITURA

EMENDA 2 AO PROJETO DE LEI 65/2016 - O art. 2º do Projeto de Lei 065/16 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º Ficam criados (15) cargos de provimentos em comissão de Assessor Parlamentar 1 e (15) cargos de provimentos em comissão de Assessor Parlamentar 2 na Câmara Municipal de Itapeva. Os Assessores Parlamentares 1 e 2, deverão ter, repectivamente: Ensino Superior completo e Ensino Médio completo e, como remuneração, terão as referências C2 e C1, constantes da Lei 3154/10. (d/v único)

Votação

PROPOSITURA

PROJETO DE LEI 65/2016 - DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (1ª d/v)

Discussão

WILSON ROBERTO MARGARIDO (MARGARIDO)

Fala que faz uso da tribuna para declarar voto contrário ao projeto de Lei 065/16. Dá o exemplo da cidade de Atibaia e outras cidades em que o tribunal também fez apontamentos, e que os presidentes estão indo contra o tribunal e ganhando. Pede para que a questão dos vereadores fique do jeito atual

PEDRO CORREA DOS SANTOS (DR. PEDRO CORREA)

Comenta que essa matéria é uma sugestão do tribunal de contas, mas que é infundada, pois não tem nenhuma Lei que exija o ensino superior para assessores. Fala que o tribunal começa a fazer esses apontamentos em algumas cidades e dá o exemplo da cidade de Atibaia. Diz que a Câmara tem autonomia, e o tribunal tem que auxiliar. Fala que não tem porquê Itapeva pagar esse preço, pois alguns assessores vão perder o emprego sem qualquer fundamentação. Comenta que o Presidente Oziel Pires fez a parte dele ao apresentar o projeto, e pede para que os vereadores votem com consciência. Dá o exemplo de diversas cidades, como São Paulo, Sorocaba e Campinas, e diz que o tribunal não tem nada de errado para apontar em Itapeva. Pede para que o projeto retorne ao jurídico para apreciação, pois não poderia ser apresentado por questões eleitorais

SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (TIÃO DO TÁXI)

Diz que é com tristeza que faz uso da tribuna, pois tudo que apresentou iria ajudar a assessoria, porém, não foi dessa maneira que a comissão entendeu, e lamenta. Fala que o assessor terá que deixar o cargo e fazer faculdade se quiser retornar. Fala que outro problema é o do vereador que vai perder uma pessoa de alta confiança. Diz que outra preocupação é também a situação da Mesa. Comenta que Itapeva já recebeu apontamentos no passado e recebeu de novo na atual gestão, e não gostaria que nenhum dos vereadores tivessem problemas políticos. Pede para que os vereadores analisem bem antes de votar, pois o projeto pode prejudicar o assessor, o vereador e a Mesa da Câmara. Pede para que questionem a qualidade do trabalho realizado, e não a quantidade de assessores. Fala que respeita à Mesa e entende que ela tenha seus motivos

Votação

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