PAUTA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021

DIA: 19/08/2021

I - CHAMADA

II - EXPEDIENTE

1. Discussão e votação da Ata da 54ª Sessão Ordinária realizada em 16 de agosto.
2. Correspondência recebida de diversos

• Ofício de Governo do Estado de São Paulo - Resposta ao Moção 22/2021 - Vanessa Guari - Moção de Apelo ao Exmo Sr João Agripino da Costa Dória Júnior, DD. Governador do Estado de São Paulo e ao Sr Jean Gorinchteyn DD. Secretário da Saúde, para que envidem esforços para incluir no plano de imunização estadual prioritário contra o Covid-19 os motoristas profissionais de caminhões e transporte de cargas No último dia 31 de março, a Câmara Federal aprovou um projeto de lei que inclui 16 novas categorias a lista de prioridades a vacinação contra a Covid-19. Inicialmente o PL trata da inclusão de caminhoneiros e profissionais do transporte de carga. Pois a categoria vive exposta em todos os meios de convívio social sendo suscetível constantemente ao vírus contagiante. Isso posto, requer seja concedido aos profissionais que transportam os mais variados tipos de mercadorias e alimentam o país a devida imunização com a máxima urgência, tendo em vista à proporção que vem aumentando a pandemia.
• Ofício de Governo do Estado de São Paulo - Resposta ao Moção 23/2021 - Marinho Nishiyama - Moção de Apelo ao Srº JAIR MESSIAS BOLSONARO, DD. Presidente da República, para que envide esforços, no sentido de incluir os (as) Guardas Civis Municipais no recente Programa Nacional de compra da casa própria para profissionais da Segurança Pública, criado pelo Governo Federal.
• Ofício de Governo do Estado de São Paulo - Resposta ao Moção 26/2021 - Aurea Rosa - Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Repudio ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA em razão da retomada da obrigatoriedade da Prova de Vida presencial a ser realizada pelos beneficiários e segurados do Instituto.
• Ofício de Governo do Estado de São Paulo - Resposta ao Moção 27/2021 - Professor Andrei - Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Sr. Rossieli Soares da Silva, DD. Secretário da Educação do Estado de São Paulo e ao Sr. Jean Carlo Gorinchteyn, DD. Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, para que envidem esforços para a vacinação dos profissionais da educação de Itapeva na faixa etária de 18 a 35 anos.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Indicação 62/2021 - Ronaldo Pinheiro - Indica serviço de reforma e urbanização com a colocação de bancos, lixeiras e jardinagem na praça pública Joãozinho do Zicão, situada no Alto da Brancal.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 440/2021 - Débora Marcondes - Requer ao Senhor Prefeito, nos termos regimentais, informações sobre a autorização que é emitida aos servidores públicos (diversas funções) para dirigir carro oficial do município.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 719/2021 - Aurea Rosa - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito junto ao setor competente, que envide estudos para a contratação de mais médicos dentistas para a rede de saúde pública municipal, bem como providencie também os insumos necessários para realizar o atendimento.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 720/2021 - Débora Marcondes - Requer ao senhor Prefeito, informações de prazo para construção do BRINCRAS do Jardim Kantian.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 722/2021 - Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que junto ao setor competente, se possível providencie o recapeamento completo da rua: Iperó e rua: Barão do Rio Branco, Vila Nova.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 724/2021 - Ronaldo Pinheiro - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Mário Sérgio Tassinari, para que envie a esta Casa de Leis informações sobre a notificação expedida pela Secretaria Municipal de Finanças para que trabalhadores informais instalados no Calçadão Alexandre Maria Leite “cessem suas atividades e removam suas estruturas de trabalho” no prazo de 30 dias e qual será o local disponibilizados para que possam trabalhar.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 732/2021 - Lucinha Woolck - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente a construção de 1 (uma) praça pública urbanizada com equipamentos para exercícios (academia ao ar livre) e área de lazer com playground no Bairro de Cima.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 735/2021 - Celinho Engue - Requer ao Senhor Prefeito, para que junto ao setor competente informe a possibilidade de construção de uma praça de lazer e entretenimento nos arredores da rua lajotada e rua nove de julho, no jardim Grajaú.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 739/2021 - Ronaldo Pinheiro - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Mário Sérgio Tassinari, para que através do setor competente, informe sobre a possibilidade de o município de Itapeva construir uma creche para atender as famílias do Distrito Alto da Brancal.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 740/2021 - Débora Marcondes - Requer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, junto ao setor competente a construção de um vestiário com banheiro no Campo do Guarani.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 742/2021 - Lucinha Woolck - Requer ao Senhor Prefeito Municipal, junto ao setor competente, para que providencie o término da pavimentação asfáltica e iluminação pública em toda extensão da Rua Reinaldo Jacob, localizada na Vila Boava, que dá acesso a Mineração Itapeva e a Duplicação e iluminação pública da Rua: Francisco Alves Quaresma, sentido a APAE Associação Pais Amigos Excepcionais Itapeva, próximo a ponte Ferro Liga Maringá.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 745/2021 - Vanessa Guari - Requer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito junto ao setor competente possibilite uma operação tapa buracos e sinalização horizontal e vertical no Anel Viário Mario Covas no trecho desde o CDHU passando por Morada do Bosque, Bairro de Cima até o entroncamento com a rodovia Pedro Rodrigues Garcia.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 747/2021 - Marinho Nishiyama - Requer ao Sr. Prefeito, para que, junto ao setor responsável, providencie a conclusão da obra da Avenida Mário Covas, após a rotatória, sentido da Vila São Francisco.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 749/2021 - Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Requeremos à Mesa, nos termos regimentais seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que nos informe a possibilidade de aplicação do Projeto de Lei 131/2021 da Vereadora Aurea Rosa. (em anexo).
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 753/2021 - Lucinha Woolck - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente à construção de 1 (uma) Praça pública urbanizada com equipamentos para exercícios (academia ao ar livre) e área de lazer com playground ao lado da quadra poliesportiva no Jardim São Paulo.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 754/2021 - Lucinha Woolck - Requer ao Sr. Prefeito para que, junto ao setor responsável, realize estudo de viabilidade para implantação de um Parque Ecológico em terreno Municipal localizado na Avenida Gastão mesquita Filho (próximo ao Portal Itapeva).
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 759/2021 - Débora Marcondes - Requer ao Senhor prefeito para que junto a setor competente realizem um estudo para adequação necessária a fim de incluir no Estatuto do Funcionário Público a possibilidade de estender o direito a horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, e também aumento da licença paternidade para o mínimo de 20 dias.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 795/2021 - Vanessa Guari - Requer ao Excelentíssimo prefeito junto a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, estudem a possibilidade de providenciar uma Unidade de Terapia Intensiva II (UTI II) para atender na entidade.
• Ofício nº 2405-A/2021, do Tribunal de Justiça de São Paulo, informando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2071028-96.2020.8.26.0000 Julgou INCONSTITUCIONAL o §1º do artigo 87 e o artigo 91 da Lei Orgânica do Município, que dispõem sobre a concessão de direito real de uso e concessão administrativa de uso de bem público.

1. PROPOSITURAS

Projeto de Decreto Legislativo:

• 4/2021 - Vereadora Débora Marcondes - Concede Comenda Antônio Furquim Pedroso da Ordem e do Mérito de Itapeva ao Sr. EMERSON DE ALMEIDA CAMARGO.

Projeto de Lei:

• 150/2021 - Vereadora Débora Marcondes - Dispõe sobre aviso prévio para notificação de cessação de atividades de ambulante, camelô (quiosques, trailers e carrinhos) que utilizam Espaço Público no Município de Itapeva/SP.

Parecer:

• Favoráveis das Comissões Competentes encaminhando os Projeto de Lei 132/2021, 139/2021, 146/2021, 147/2021 e 6/2021 para apreciação do Plenário.
• Favorável da Comissão de Honraria encaminhando o Projeto de Decreto Legislativo 4/2021 para apreciação.

Moção:

• 32/2021 - Vereador Marinho Nishiyama - Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapeva, Sr. Mario Sérgio Tassinari e ao Excelentíssimo Promotor de Justiça, Dr. Hamilton Gianfratti Junior, para que envidem esforços para prorrogar o prazo previsto no Termo de Ajuste de Conduta – TAC, celebrado nos autos do Inquérito Civil nº 2185/15, referente ao espaço denominado “Camelodromo”, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, levando em consideração o advento da pandemia, causada pela COVID-19.
• 33/2021 - Vereador Marinho Nishiyama - Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapeva, Sr. Mario Sérgio Tassinari, para que envide esforços para estender o prazo de liberação e entrega dos espaços públicos ocupados por trailer`s de lanche, quiosques e similares que estão irregulares, por falta de procedimento licitatório.

Requerimento:

• 848/2021 - Vereador Professor Andrei - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, junto ao setor competente, envide esforços para implementação de Políticas Públicas voltadas a Programas de Compensação à Educação.
• 849/2021 - Vereador Professor Andrei - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, junto ao setor competente, a elaboração de Políticas Públicas voltadas ao aumento da taxa de alfabetização no município com promoção de formação voltada ao preparo de pais e/ ou responsáveis.
• 850/2021 - Vereador Celinho Engue - Requer ao Senhor Prefeito, para que junto ao setor competente informe a possibilidade de realizar a implantação da rede de água e esgoto no Parque Planalto.
• 851/2021 - Vereadora Lucinha Woolck - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, nos termos regimentais, junto ao setor competente, a reforma do campo de futebol, incluindo a construção dos vestiários, alambrado entorno do campo e implantação de arquibancada, situado no terreno localizado na R. Reinaldo Jacob, Vila Boava.
• 852/2021 - Vereadora Lucinha Woolck - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, para que junto ao setor competente, à possível perfuração de um poço artesiano e iluminação pública no Bairro São Sebastião, situado na entrada do Capim guiné (Bairro Taquariguaçu).
• 853/2021 - Vereador Christian Galvão - Requer ao Sr. Prefeito, junto ao setor competente, informações sobre a possibilidade da perfuração imediata de poço artesiano no bairro Boa Vista.
• 854/2021 - Vereador Saulo Leiteiro - Requer ao Sr. Prefeito, informações sobre a possibilidade realizar a Urbanização nas redondezas da Igreja Católica Santo Antônio do Bairro da Lavrinhas.
• 855/2021 - Vereador Saulo Leiteiro - Requer ao Sr. Prefeito, informações sobre a possibilidade de extensão de Lajotamento na Rua Antonio Souza Lima trecho qual que ficou sem benfeitoria e também extensão de lajotamento na rua João Leme da Silva, trecho qual que também ficou sem benfeitoria no Bairro de Cima ll.
• 856/2021 - Vereadora Vanessa Guari - Requer o Excelentíssimo Prefeito junto ao setor competente possibilite o recapeamento e a sinalização da rua Adil Bernardino no trecho compreendido entre a rua Salim Demétrio até a rua Josino Brizola Santos na Vila São José.
• 857/2021 - Vereadora Vanessa Guari - Requer ao Excelentíssimo Prefeito junto ao setor competente informe a possibilidade de inclusão dos servidores da Casa Transitória para o recebimento de insalubridade.
• 858/2021 - Vereador Ronaldo Pinheiro - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, envide estudos e informe a possibilidade de remoção de um poste de energia elétrica localizado na Rua Maria Benzica Rodrigues, nº 109 – Alto da Brancal, que atrapalha o tráfego e causa acidentes.
• 859/2021 - Vereador Gessé Alves - Requer ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, providencie a instalação de dutos para escoamento da água da chuva que desce pela Rua Santo Antônio de Catigero, na altura do Nº 32, Vila São Benedito.
• 860/2021 - Vereador Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que junto ao setor competente, se possível, providencie um estudo de viabilidade no escoamento de água na rua: José Barbosa dos Santos, N°121 esquina com a rua: Vanessa Bolacha Moura Silva Itapeva F.
• 861/2021 - Vereador Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, nos termos regimentais que junto ao setor competente se possível, providencie reparos das lajotas da Rua: Espanha, n°970, Jardim Europa.

Indicação:

• 81/2021 - Vereador Ronaldo Pinheiro - Indica a tomada de providências junto ao setor competente, para a recolocação das lajotas na Rua Pedro Anselmo Ferreira, ao lado da Escola José Sebastião Herrera, defronte ao campo de futebol do Alto da Brancal.

Substitutivo:

• 01 à Proposta de Emenda À Lom 0002/2021 - Vereador Tarzan - Altera a redação do caput do Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Itapeva/SP.

III - TEMA LIVRE

Tempo: 10 minutos

IV - ORDEM DO DIA

1. Leitura do Projeto de Lei Nº 132/2021 - Prefeito Dr Mario Tassinari - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Moradia Popular e dá outras providências. (1ª d/v)
2. Leitura do Projeto de Lei Nº 139/2021 - Vereador Ronaldo Pinheiro - Dispõe sobre a denominação de Campo Municipal Paulo Sérgio Teobaldo no Bairro Palmeirinha, Distrito Alto da Brancal. (1ª d/v)
3. Leitura do Projeto de Lei Nº 146/2021 - Prefeito Dr Mario Tassinari - Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso por meio de subvenção social, à APAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapeva, para o fim que especifica. (1ª d/v)
4. Leitura do Projeto de Lei Nº 147/2021 - Prefeito Dr Mario Tassinari - Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso por meio de subvenção social, à Associação dos Deficientes Visuais de Itapeva e Região - "Luz da Visão", para o fim que especifica. (1ª d/v)
5. Leitura do Projeto de Resolução Nº 6/2021 - Vereador Roberto Comeron - Dispõe sobre denominação de “Vereadora Suely (Suely Silva de Oliveira) ”, a sala da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Itapeva. (d/v único)
6. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2021 - Vereadora Débora Marcondes - Concede Comenda Antônio Furquim Pedroso da Ordem e do Mérito de Itapeva ao Sr. EMERSON DE ALMEIDA CAMARGO. (d/v únicos)
7. Leitura da Moção Nº 32/2021 - Vereador Marinho Nishiyama - Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapeva, Sr. Mario Sérgio Tassinari e ao Excelentíssimo Promotor de Justiça, Dr. Hamilton Gianfratti Junior, para que envidem esforços para prorrogar o prazo previsto no Termo de Ajuste de Conduta – TAC, celebrado nos autos do Inquérito Civil nº 2185/15, referente ao espaço denominado “Camelodromo”, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, levando em consideração o advento da pandemia, causada pela COVID-19. (d/v únicos)
8. Leitura da Moção Nº 33/2021 - Vereador Marinho Nishiyama - Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapeva, Sr. Mario Sérgio Tassinari, para que envide esforços para estender o prazo de liberação e entrega dos espaços públicos ocupados por trailer`s de lanche, quiosques e similares que estão irregulares, por falta de procedimento licitatório. (d/v únicos)

V - MATÉRIA PARA PRÓXIMA SESSÃO

Em 2ª d/v os projetos de lei 132, 139, 146 e 147/2021

Dependendo dos Pareceres das Comissões: Em 1 ª d/v Substitutivo 01 à Proposta de Emenda À LOM 2/2021; Projetos de Lei: 67, 133, 135, 137, 141, 142, 144, 145, 148, 149 e 150/2021.

VI - EXPLICAÇÃO PESSOAL

Tempo: 10 minutos

Convocar os vereadores para a 56ª Sessão Ordinária a ser realizada segunda-feira, dia 23 de agosto, no horário regimental.