PAUTA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021

DIA: 23/09/2021

I - CHAMADA

II - EXPEDIENTE

1. Discussão e votação da Ata da 62ª Sessão Ordinária realizada em 16 de setembro.
2. Correspondência recebida de diversos

• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Indicação 84/2021 - Vanessa Guari - Indica o cadastro do município de Itapeva no programa “Nossa Rua” do Governo do Estado de São Paulo para asfaltar vias de terra do município.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 835/2021 - Vanessa Guari - Requer ao Excelentíssimo Prefeito junto ao setor competente viabilize a pavimentação asfáltica das ruas Emilio Ferrari e Jesuíno de Oliveira Melo na Vila Santana.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 837/2021 - Lucinha Woolck - Requer ao Sr. Prefeito Municipal, para que junto ao setor competente, providencie implantação de iluminação de LED, na rotatória em frente a FAIT e na rotatória da Rodovia Pedro Rodrigues Garcia, que dá acesso a Ribeirão Branco.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 842/2021 - Marinho Nishiyama - Requer ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, informe sobre a possibilidade de adotar as providências necessárias para evitar que a água da enxurrada invada as casas da Rua Jaú, localizada no Centro.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 845/2021 - Saulo Leiteiro - Requer ao Sr. Prefeito, informações sobre a possibilidade de recapeamento asfáltico nas ruas que ainda estão com lajotas no Bairro Vila Camargo l (Próximo garagem Transpen).
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 846/2021 - Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que junto ao setor competente, informe a possibilidade de construção de 1 (uma) praça pública, com equipamentos para exercícios físicos e área de lazer com playground, ao lado da Escola EMEI Cinira Faria Godoy, no Jardim Virgínia.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 847/2021 - Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que junto ao setor competente, se existe a possibilidade de realizar lajotamento em toda extensão, na rua: Carlos Eduardo Lages de Magalhães, Vila Maringá, (APAE).
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 861/2021 - Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, nos termos regimentais que junto ao setor competente se possível, providencie reparos das lajotas da Rua: Espanha, n°970, Jardim Europa.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 862/2021 - Educação, Cultura, Turismo e Esporte - Requer ao Sr. Prefeito para, que junto ao setor competente, encaminhe a esta Comissão informações sobre o pleito apresentado pela servidora Patrícia Melo de Oliveira, no uso da Tribuna do Povo, que pede a revisão do estatuto do funcionário público ou a elaboração de um estatuto próprio para os servidores que compõem o quadro de apoio escolar.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 876/2021 - Ronaldo Pinheiro - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, envide estudos e informe a possibilidade de perfuração de um poço artesiano no Bairro Mato Dentro, no trecho ladeando a Rodovia Pedro Rodrigues Garcia, entrada na altura do quilômetro 700, defronte a entrada do novo aterro sanitário.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 877/2021 - Celinho Engue - Requer ao Senhor Prefeito, para que junto ao setor competente informe a possibilidade de lajotamento e prolongamento da Rua Pedro Lopes dos Santos, no Bairro do Pedrão, abrindo acesso até o anel viário e Bairro São Matheus.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 878/2021 - Celinho Engue - Requer ao Senhor Prefeito, para que junto ao setor competente informe a possibilidade de arborizar com espécies frutíferas a praça localizada no Bairro Kantian.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 880/2021 - Lucinha Woolck - Requer ao Senhor Prefeito Municipal, junto ao setor competente, para que providencie a Duplicação e Pavimentação no acostamento da Avenida: Theodorico Pereira de Melo, Bairro santa Maria.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 881/2021 - Lucinha Woolck - Requer ao Sr. Prefeito para que, junto ao setor responsável, providencie 3 braços de iluminação e lajotamento, na Rua: Tobias Roque de Carvalho (antiga rua Nova), Bairro Santa Maria.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 883/2021 - Saúde e Assistência Social - Requer ao Sr. Prefeito que, junto ao setor competente, encaminhe informações contendo o nome e a respectiva carga horária dos funcionários de todos os Postos de Saúde do município.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 885/2021 - Vanessa Guari - Requer ao Excelentíssimo Prefeito junto ao setor competente viabilize a implantação de rede de água potável no bairro da Lagoa Grande.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 886/2021 - Ronaldo Pinheiro - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, tome providências referente a superlotação dos ônibus da linha Alto da Brancal e informe a possibilidade de aumentar um carro para os seguintes horários de pico: Às 7h, sentido bairro – cidade e às 17h30, sentido cidade – bairro.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 887/2021 - Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, nos termos regimentais que junto ao setor competente se possível, informe a previsão de instalação, da iluminação pública, na Rua: Maria Fabri dos Santos, quadra 33, Morada do Bosque.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 890/2021 - Saulo Leiteiro - Requer ao Sr.Prefeito que se analise a possibilidade de dar a continuidade de lajotamento na avenida Luiz Pimentel Matos , na Rua Jamil Amaro e na rua Quinto Cavani , todas no Pq.Industrial.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 891/2021 - Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que junto ao setor competente, informe a possibilidade de construção de 1 (uma) praça pública, com equipamentos para exercícios físicos e área de lazer com playground, no Jardim Esperança.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 892/2021 - Celinho Engue - Requer ao Senhor Prefeito, para que junto ao setor competente informe a possibilidade de abertura de um poço artesiano para beneficiar os moradores do Bairro do Pedrão.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 894/2021 - Lucinha Woolck - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, para que providencie o Lajotamento das travessas: Juvenal Fiuza de Almeida, Cecília Dias da Mota, João Batista, Laurito Falconeli dos Santos, Jardim Nova Esperança, da Rua: Jandir Proença, Bairro de Cima e na entrada ao lado do Ferro e Liga Maringá, desde o início até a chácara da Vovó Cleide e em toda a extensão da rua do Bairro São Sebastião, situada na entrada do capim guiné (Bairro Taquari-guaçu).
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 895/2021 - Lucinha Woolck - Requer ao Senhor Prefeito para que, junto ao setor competente, a possibilidade de implantar redutor de velocidade Rua: Dona Júlia, Jardim Virgínia, na Avenida: José Ermírio de Moraes, no trecho entre o Viaduto Abílio Alves Bueno (ponte seca) com a Rua: Iporanga, em toda extensão da Avenida: Theodorico Pereira de Melo, Bairro Santa Maria e redutor de velocidade e placas de sinalização no cruzamento da Rua: Tupã com a Rua: Jorge Moreira, Vila Nossa Senhora de Fátima e rua Maria Aparecida de Souza Leme, próximo ao nº 146, bairro Morada do Sol.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 896/2021 - Professor Andrei - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, junto ao setor competente, que envide esforços para a abertura de polos distribuídos na cidade de Itapeva direcionados ao atendimento descentralizado da demanda vinculada ao EJA (Educação de Jovens e Adultos).
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 902/2021 - Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, nos termos regimentais que junto ao setor competente se possível, providencie a troca das lâmpadas comuns, por iluminação em Diodo Emissor de Luz- LED na Avenida Jose Ermírio de Moraes.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 903/2021 - Marinho Nishiyama - Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, verifique a possibilidade de implantação de iluminação em Diodo Emissor de Luz – LED na Rua Coronel Queiroz.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 904/2021 - Marinho Nishiyama - Requer ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, verifique a possibilidade de enviar para essa Casa de Leis, a relação de todas as licitações (todas as modalidades) vigentes ou que se findaram no ano de 2020, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
• Convite de Comissão de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária para audiência pública do PPA, que será realizada dia 27 de setembro, às 21h00, no Plenário da Câmara Municipal de Itapeva.

1. PROPOSITURAS

Projeto de Lei:

• 158/2021 - Vereadora Vanessa Guari - “Dispõe sobre Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências”.
• 163/2021 - Vereador Roberto Comeron - Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente.
• 164/2021 - Vereador Marinho Nishiyama - “Dispõe sobre a criação do Prêmio “Professor Inovador” aos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Itapeva, e dá outras providências”.
• 165/2021 - Prefeito Dr Mario Tassinari - Institui Programa de Limpeza de Fossas sépticas, Negras ou similares no Município de Itapeva-SP - Fossa Limpa e dá outras providências.
• 166/2021 - Prefeito Dr Mario Tassinari - Autoriza o Município de Itapeva/SP a repassar recursos financeiros ao CONDERSUL - Consórcio de Desenvolvimento das Regiões Sul e Sudoeste do Estado de São Paulo.
• 167/2021 - Prefeito Dr Mario Tassinari - Autoriza aquisição de imóvel a Rua Felipe Marinho nº 110 - Jardim Ferrari e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício.

Parecer:

• Favorável da Comissão Competente encaminhando o Projeto de Lei 161/2021 para apreciação do Plenário.

Requerimento:

• 950/2021 - Vereador Celinho Engue - Requer ao Senhor Prefeito, para que junto ao setor competente informe a possibilidade de construção de uma pista de skate na Rua Água Viva, localizada no Jardim Bonfiglioli.
• 966/2021 - Vereador Celinho Engue - Requer ao Senhor Prefeito, para que junto ao setor competente informe a possibilidade de abertura de um poço artesiano para beneficiar os moradores do Bairro Caetê.
• 967/2021 - Vereadora Débora Marcondes - Requer ao Senhor Prefeito, nos termos regimentais, que junto ao setor competente, informe sobre Câmeras de segurança nas Escolas, saber quais escolas já estão instaladas e funcionando e quais serão colocadas ainda neste ano.
• 969/2021 - Vereadora Lucinha Woolck - Requer ao Sr. Prefeito, que junto ao setor competente, sobre a possibilidade de disponibilizar Caixas de reservatório d’agua no bairro das Pedras, bairro dos Torres, Barreirinho, Caetê, Faxinal de Cima, Faxinal de Baixo, Betânia, Boa Vista Taquaral e Lavrinhas.
• 970/2021 - Vereador Professor Andrei - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, junto ao setor competente, para que informe se está acontecendo ou há intencionalidade da administração pública na contratação por terceirização de funcionários para completar o quadro de apoio escolar do município e se assim for, requer cópia do referido projeto de terceirização.
• 971/2021 - Vereador Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que junto ao setor competente, se possível providencie a designação de mais 1(um) médico, especificamente para o atendimento no Período da Tarde na Unidade Básica de Saúde, Parque São Jorge.
• 972/2021 - Vereador Ronaldo Pinheiro - REQUER ao Exmo. Prefeito Municipal de Itapeva para que, através da secretaria competente, envie a relação total dos imóveis cadastrados no município de Itapeva para efeito de cálculo tributário (IPTU e ITBI), bem como, seus respectivos valores e o valor total de arrecadação, informando também a taxa de coleta de lixo e a contribuição sobre custeio de iluminação pública.
• 973/2021 - Vereador Ronaldo Pinheiro - REQUER ao Exmo. Prefeito Municipal de Itapeva para que, através da secretaria competente, reapresente a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que altera a carga horária dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Farmacêutico, Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos e Nutricionista, de 40 para 30 horas e 6 dias da semana de jornada de trabalho.
• 974/2021 - Vereador Laercio Lopes - Requer ao Executivo, solicitar ao setor competente, informação sobre a possibilidade de reimplantação do posto de saúde no CDHU.
• 975/2021 - Vereadora Débora Marcondes - Requer ao Senhor Prefeito, nos termos regimentais que junto ao setor competente, informações da possiblidade de envio de Projeto Lei para esta Câmara Municipal, alterando o salário dos Educadores Sociais da Casa Transitória ou a possibilidade de pagamento de adicional de insalubridade para eles e demais servidores da Unidade de Acolhimento Institucional.
• 977/2021 - Vereador Saulo Leiteiro - Requer ao Sr. Prefeito, informações sobre a possibilidade de melhorias no canteiro do PSF da Vila Aparecida, para melhorar o acesso das ambulâncias, veículos da Secretaria da Saúde e veículos particular que fazem uso do PSF.
• 978/2021 - Vereador Saulo Leiteiro - Requer ao DEMUTRAM, informações sobre a possibilidade de sinalização de solo na encruzilhada das ruas Laudelina Loureiro de Melo, Rua Avaré e Rua Matão (Vila Aparecida), Rua Francisco de Lima (Jd.Santa. Marina).
• 979/2021 - Vereador Julio Ataíde - Requer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito que junto ao setor competente, informe a possibilidade de construção de um muro, na EMEI Cinira Faria Godoy, Jardim Virginia.
• 980/2021 - Vereador Marinho Nishiyama - Requer ao Sr. Prefeito, para que informe sobre a possibilidade de colocar em prática a Lei Municipal nº 4428/2020, a qual instituiu a obrigatoriedade de divulgação de fotos dos animais disponíveis para adoção no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Itapeva e dá outras providências.
• 981/2021 - Vereador Christian Galvão - Requer ao Sr. Prefeito Municipal, junto à Secretaria competente, informações sobre a possibilidade da conclusão do lajotamento da travessa da rua Alfredo Moreira Souza, altura do número 260, no Parque Industrial.
• 982/2021 - Vereador Christian Galvão - Requer ao Sr. Prefeito Municipal, junto ao DEMUTRAN, informações sobre a possibilidade de se implementar mão única na rua Celso Magalhães de Araujo, no bairro Cimentolândia, bem como de se instalar redutor de velocidade na altura do número 41 da mesma rua.

Indicação:

• 88/2021 - Vereadora Vanessa Guari - Indica implantar nos Postos de Saúde do município emissão de protocolos de exames laboratoriais dos pacientes, que são enviados a Central de Regulação.
• 91/2021 - Vereadora Lucinha Woolck - Indica a duplicação com ciclovia e toda infraestrutura complementar, como drenagem e iluminação, da Avenida Mário Covas, do Jardim Maringá até o Bairro Portal Itapeva.

III - TEMA LIVRE

Tempo: 10 minutos

IV - ORDEM DO DIA

1. Leitura do Projeto de Lei Nº 153/2021 - Vereador Professor Andrei - Denomina JONIVALDO CORREA a quadra poliesportiva situada no Bairro de Cima e dá outras providências. (2ª d/v)
2. Leitura do Substitutivo 0001 ao Projeto de Lei 0144/2021 - Vereadora Débora Marcondes - INSTITUI CAMPANHA “CHECK UP GERAL NAS MULHERES PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE TODAS AS DOENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (2ª d/v)
3. Leitura do Projeto de Lei Nº 161/2021 - Vereadora Débora Marcondes - “Dispõe sobre a implantação de senhas sonoras, para atendimento de pessoas com deficiência visual nas Agências Bancarias do Município de Itapeva e dá outras providências”. (1ª d/v)

V - MATÉRIA PARA PRÓXIMA SESSÃO

Em 2ª d/v Projeto de Lei 161/2021

Dependendo dos Pareceres das Comissões: Em 1 ª d/v Projetos de Lei: 67, 135, 137, 145, 151, 154, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 163, 164, 165, 166 e 167/2021.

VI - EXPLICAÇÃO PESSOAL

Tempo: 10 minutos

Convocar os vereadores para a 64ª Sessão Ordinária a ser realizada segunda-feira, dia 27 de setembro, no horário regimental.