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Câmara

Atividade Legislativa - Sessão

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023

DIA: 16/02/2023

I - CHAMADA

II - EXPEDIENTE

  1. Discussão e votação da Ata da 4ª Sessão Ordinária realizada em 13 de fevereiro.
  2. Correspondência recebida de diversos
  1. PROPOSITURAS

Projeto de Resolução:

Projeto de Decreto Legislativo:

Projeto de Lei:

Parecer:

  • Favoráveis das Comissões Competentes encaminhando os Projeto de Lei 221/2022, 245/2022, 1/2023, 6/2023 e 10/2023 e o Projeto de Resolução 12/2022, 1/2023 e SUBSTITUTIVO 0001 AO PROJETO DE LEI 0229/2022 para apreciação do Plenário.

Emenda:

Moção:

Requerimento:

Indicação:

Proposição de Honraria:

  • Título de Cidadania Itapevense. Autor: vereador Roberto Comneron.
  • Comenda Antônio Furquim Pedroso. Autor: vereador Roberto Comneron.

III - TEMA LIVRE

Tempo: 10 minutos

IV - ORDEM DO DIA

  1. Leitura da Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0221/2022 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Altera artigos no Projeto de Lei 221/22: “Altera a redação do caput do artigo 5º: Art 5º Cabe ao Poder Executivo definir a área de atuação do Conselho Tutelar deste município em caso de mais um Conselho. Altera a redação do § 1º do artigo 7º: Art 7º (...) § 1º O horário de atendimento da sede do Conselho Tutelar deste município é das 08 horas às 17 horas nos dias úteis. Altera a redação do caput do artigo 9º: Art 9º Cabe ao Poder Executivo Municipal providenciar sede própria, telefone fixo e móvel, veículo de uso exclusivo, computador com acesso à internet e demais recursos materiais necessários, além de equipe de apoio ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar. Fica suprimido o inciso VIII, acrescenta o inciso IX e altera a redação do § 1º do artigo 13: Art 13 (...) VIII - comprovar ter atuado no mínimo 2 (dois) anos no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, auferida mediante atestado emitido por órgão público nacional, estadual ou municipal, por organização da sociedade civil registrada nos conselhos dos direitos legalmente constituídos com atuação na área da criança e do adolescente. (SUPRIMIDO) IX - submeter-se a uma avaliação escrita que contará com uma redação sobre um tema a critério do CMDCA, questões com alternativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser aplicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público do Estado de São Paulo, com aproveitamento mínimo de 50% em cada uma destas áreas. § 1º O preenchimento dos requisitos dos candidatos ao Conselho Tutelar deverá ser verificado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não podendo ser exigido outros requisitos por decreto. § 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá dar ciência aos candidatos habilitados sobre as condutas permitidas e vedadas e sobre as sanções nos casos de descumprimento das regras da campanha. Altera a redação do § 2º do artigo 35: Art. 35 (...) § 1º (...) § 2º Será acrescida gratificação mensal a todos os conselheiros tutelares em exercício de ½ do salário base para pagamento das horas extras e de sobre aviso exercidas no plantão, independentemente do número de horas realizadas. Fica suprimido o parágrafo único do artigo 56: Art. 56 (...) Parágrafo único. A divulgação da campanha nas redes socais, internet, distribuição de santinhos ou panfletos com a foto ou o número de 2, 3 ou mais candidatos não caracteriza composição de chapa, mas sim, parte da divulgação da campanha e do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. (SUPRIMIDO) Altera a redação do caput do artigo 57: Art. 57 O eleitor poderá votar apenas em um único candidato ao Conselho Tutelar. Altera a redação do caput do artigo 71: Art. 71. As infrações administrativas e disciplinares praticadas por conselheiro tutelar deverão ser apuradas pelo Sistema de Controle Interno do Munícipio, através da Controladoria Altera a redação do inciso I do artigo 99: Art. 99(...) I – faltar a três reuniões consecutivas ou a três alternadas no período de doze meses, sem o comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por escrito, antes da reunião, não podendo mais reconduzir ao cargo no mesmo mandato. ” (d/v únicos)
  2. Leitura do Projeto de Lei Nº 221/2022 - Prefeito Dr Mario Tassinari - DISPÕE sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providências. (1ª d/v)
  3. Leitura do Projeto de Lei Nº 245/2022 - Mesa Diretora - Altera as atribuições dos cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar 2 na Câmara Municipal de Itapeva. (1ª d/v)
  4. Leitura do Projeto de Lei Nº 1/2023 - Vereadora Débora Marcondes - Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências. (1ª d/v)
  5. Leitura do Projeto de Lei Nº 6/2023 - Prefeito Dr Mario Tassinari - Altera dispositivo da Lei 2.973/09, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos em provimento efetivo; da Lei 3.805/15, que dispõe spbre a criação de cargos públicos em provimento efetivo; da Lei 4.003/17, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências. (1ª d/v)
  6. Leitura do Projeto de Lei Nº 10/2023 - Prefeito Dr Mario Tassinari - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Monitor de Educação Infantil para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Educação. (1ª d/v)
  7. Leitura do Projeto de Lei Nº 22/2023 - Prefeito Dr Mario Tassinari - ALTERA dispositivo da Lei Municipal no 4.769 de 14 de outubro de 2.022 que dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso lX, da Constituição Federal, e dá outras providências. (1ª d/v)
  8. Leitura do Projeto de Lei Nº 23/2023 - Prefeito Dr Mario Tassinari - ALTERA dispositivos da Lei Municipal nº 4.768 de 14 de outubro de 2.022 que dispõe sobre a criação da Atividade Autônoma de Professor Eventual I e II para atuar no Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências. (1ª d/v)
  9. Leitura do Substitutivo 0001 ao Projeto de Lei 0229/2022 - Vereador Tarzan - Reconhece o modo de vida e as expressões artísticas das periferias como manifestação cultural do Município Itapeva/SP. (1ª d/v)
  10. Leitura da Emenda 0001 ao Projeto de Resolução 0012/2022 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Suprime o art. 4º do Projeto de Resolução nº 12/2022: “Art. 4º As indicações para integrar a GALERIA LILÁS, ocorrerão através de Colegiado de Plenário, limitando-as em igual proporção ao número de cadeiras de vereadores. (Suprimido) ” (d/v únicos)
  11. Leitura do Projeto de Resolução Nº 12/2022 - Vereadora Lucinha Woolck - “Dispõe sobre a criação da Resolução “GALERIA LILÁS”. (d/v único)
  12. Leitura do Projeto de Resolução Nº 1/2023 - Vereador Laercio Lopes - Altera a redação do § 4º do art. 19 da Resolução 012/1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP: “Art. 19 (…) § 4º No caso de vacância dos cargos de 1º ou de 2º Secretário da Mesa Diretora, o seu preenchimento dar-se-á mediante eleição, no caso de vacância do cargo de Presidente, o 1º Vice-Presidente será investido na plenitude das respectivas funções até o término do período remanescente do mandato, o 2º Vice-Presidente será investido nas atribuições do 1º Vice-Presidente e a vaga de 2º Vice-Presidente será preenchida mediante eleição. ” (d/v único)
  13. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2023 - Vereador Tarzan - Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 11.148, de 04 de junho de 2020, o qual “DISPÕE sobre a realização do teletrabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Itapeva/SP”. (d/v único)
  14. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2023 - Vereador Laercio Lopes - Concede Título de cidadania Itapevense ao Sr. Daniel Cadena de Freitas. (d/v únicos)
  15. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2023 - Vereador Laercio Lopes - Concede Título de Cidadania Itapevense à Sr. ª Aracelli Pereira Mota Custódio. (d/v únicos)
  16. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2023 - Vereador Professor Andrei - Concede Título de Cidadania Itapevense ao Monsenhor José Aparecido Cravo da Costa. (d/v únicos)
  17. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2023 - Vereador Professor Andrei - Concede Título de Cidadania Itapevense à Sra. Veronisse Gnoatto Santos Carneiro. (d/v únicos)
  18. Leitura da Moção Nº 6/2023 - Vereadora Vanessa Guari - Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de apoio da Câmara Municipal de Itapeva, ao Projeto de Lei 1126/21 que equipara, para fins legais e de remuneração, as atividades desempenhadas por agentes de vigilância sanitária, agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs) de autoria do Deputado Federal Wilson Santiago Republicanos/PB. (d/v únicos)
  19. Leitura do Requerimento Nº 50/2023 - Vereador Roberto Comeron - Requer que seja inserido em Ata Voto de Congratulações ao Dom Eduardo Melaspina, pela posse canônica, como 7º Bispo Diocesano de Itapeva/SP, que ocorreu dia 11 de fevereiro, na Catedral de Sant’ Ana. (d/v únicos)
  20. Leitura do Requerimento Nº 63/2023 - Vereador Marinho Nishiyama - Requer seja inserido em ata, Votos de Congratulações para a DIOCESE DE ITAPEVA pela organização da Cerimônia e Missa de posse do DOM EDUARDO MALASPINA, como 7ª Bispo da Diocese de Itapeva/SP, realizadas no dia 11, de fevereiro de 2023. (d/v únicos)

V - MATÉRIA PARA PRÓXIMA SESSÃO

Em 2 ª d/v Projeto de Lei: 10/2023

VI - EXPLICAÇÃO PESSOAL

Tempo: 10 minutos

Convocar os vereadores para a 3ª Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir.