PAUTA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023

DIA: 03/08/2023

I - CHAMADA

II - EXPEDIENTE

1. Leitura da bíblia
2. Hino de Itapeva
3. Discussão e votação da Ata da 48ª Sessão Ordinária realizada em 31 de julho.
4. Correspondência recebida de diversos

• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta à Indicação 37/2023 - Robson Leite - Indico ao Sr. Prefeito, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, providencie um ponto de carga e descarga na Rua Átila Martins Bonilha, n° 136 e 130.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta à Indicação 76/2023 - Marinho Nishiyama - Indico ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, providencie convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, para custear as ações desenvolvidas pelo PROERD de forma permanente, em especial a aquisição de camisetas para as formaturas.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 98/2023 - Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que junto ao setor competente, informem a possibilidade de Aquisição de Novos Playgrounds, para Escola Municipal José Lopes Fernandez, Vila Nova Escola Municipal Prof. Leonor Cerdeira Vila Nossa Senhora de Fatima e Escola Municipal José Lúcio Martins, Jardim California.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 190/2023 - Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, nos termos regimentais que junto ao setor competente se possível, interceda junto a Reitoria do IFSP- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo e ao MEC, visando a liberação de recursos e continuação das obras da Unidade de Itapeva, cuja construção deveria ter conclusão no final de 2012, e hoje se encontrando paralisada.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 238/2023 - Marinho Nishiyama - Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, informe sobre os motivos da paralização da construção da unidade escolar do Jardim Vitória/Vila São Benedito, bem como, instrua a resposta com cópia do Processo Administrativo na íntegra.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 291/2023 - Débora Marcondes - Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado AO DD. SR. ANTÔNIO ALEXANDRE DE FARIA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA INFORMAÇÕES DE QUAIS SÃO AS ESPECIALIDADES ATENDIDAS E LISTA DE ESPERA DE CADA ESPECIALIDADE NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO MULTIDISCIPLINAR (CEAPEM).
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 293/2023 - Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que junto ao setor competente, informem a possibilidade de junto ao Governo do Estado de São Paulo a instalação de um Campus da Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo (FATEC), no Município de Itapeva.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 333/2023 - Marinho Nishiyama - Requer ao Sr. Prefeito para que, junto ao setor responsável, informe sobre o tramite referente ao processo administrativo que envolve o convênio entre a Prefeitura Municipal de Itapeva e a ADESAI para a terceirização da Escola Municipal de Formação Musical Prof. Hugo Belézia, bem como, seja enviada a cópia integral de todos os procedimentos.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 370/2023 - Preto Vasco - Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que informe se é realizada a limpeza das caixas de água das Escolas, e como são feitas as limpezas.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 391/2023 - Professor Andrei - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, informações quanto ao andamento das obras de construção da escola no Residencial Morada do Bosque. Bem como, nesse circuito, tomar ciência sobre o planejamento, no que se refere uma previsão de término da obra e às modalidades de ensino que serão ofertadas ao público local (Educação Infantil, Fundamental I e II) se serão todas as faixas etárias contempladas com a Unidade Escolar depois da obra finalizada.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 412/2023 - Professor Andrei - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito para que realize estudo na possibilidade de abrir concessão e disponibilizar as quadras poliesportivas das escolas que possuem zeladoria para o uso responsável do público e da sociedade civil direcionado à prática esportiva.
• Ofício de Elektro - Resposta ao Requerimento 493/2023 - Débora Marcondes - Requer à EMPRESA NEOENERGIA ELEKTRO, PARA QUE JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, INFORME SOBRE A FORMA DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR O PROJETO VALE LUZ NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 509/2023 - Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, nos termos regimentais que junto ao setor competente, informem a possibilidade de recapeamento completo, das ruas Décio Bueno de Melo, Manoel Elói Garcia Martinez e Handley Tomás, no Horto do Ipê e Vila Sônia.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 513/2023 - Marinho Nishiyama - Requer ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, envie cópia das atas das reuniões do Conselho de Contribuintes a partir do ano de 2022, até a presente data.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 514/2023 - Professor Andrei - Requer ao Sr. Prefeito para que junto ao setor competente, realize pintura, reformas e manutenções na EM. Profº. João Gilberto de Almeida Corrêa, localizado no Bairro São Roque. Conforme anexo.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 515/2023 - Professor Andrei - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que realize a implantação de para-raio e manutenção da caixa d’água da EM. Profº. João Gilberto de Almeida Corrêa, localizado no Bairro São Roque.
• Oficio MMC 78/2023 de Mauricio Machado Coelho solicitando abertura de CEI.
• Oficio de TJSP – ação direta de inconstitucionalidade Nº 2023513-60.2023.8.26.0000 – declara inconstitucionais diversos cargos em comissão e função de confiança previstos nas leis municipais 1941, 2031, 2524, 2530, 2748, 2757, 3608, 3642, 4627, 4633, 4666.
• Oficio de TJSP – ação direta de inconstitucionalidade Nº 2090289-42.2023.8.26.0000 – lei municipal 4764.

1. PROPOSITURAS

Projeto de Lei:

• 144/2023 - Vereador Tarzan - Institui a Semana Cidadania na Rede Municipal de Ensino no Município de Itapeva, e dá outras providências.
• 148/2023 - Vereadora Débora Marcondes - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS MENINAS E PROMOVE A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IGUALDADE DE GÊNERO E OS DIREITOS DAS MENINAS NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/SP.
• 150/2023 - Prefeito Dr Mario Tassinari - ALTERA a Lei 2.973/09, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos em provimento efetivo.
• 151/2023 - Prefeito Dr Mario Tassinari - REESTRUTURA cargos de provimento efetivo criados pela Lei 1.120/1998, que dispõe sobre alteração, reorganização da estrutura e funcionamento da Secretaria Municipal da Educação.
• 152/2023 - Prefeito Dr Mario Tassinari - “DISPÕE sobre alteração de dispositivo da Lei 4.684 de 10 de junho de 2022, que cria o fundo municipal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, e dá outras providências. ”.
• 153/2023 - Prefeito Dr Mario Tassinari - DISPÕE sobre criação de referência na Tabela A da Lei Municipal n.º 1.811, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários, Evolução Funcional e dá outras providências e reenquadra o cargo efetivo de Assistente Social nesta referência.
• 154/2023 - Vereadora Lucinha Woolck - Dispõe sobre denominação de estrada municipal Sr. Moacyr Santos.

Parecer:

• Favoráveis das Comissões Competentes encaminhando os Projeto de Lei 233/2022, 113/2023, 114/2023, 117/2023 e 123/2023 e Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0233/2022 para apreciação do Plenário.
• Desfavorável da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa dando ciência ao plenário do arquivamento do Projeto de Lei 9/2023.

Emenda:

• Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0117/2023 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - altera a redação do parága único do artigo 2º do projeto de lei 117/2023.
• Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0113/2023 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Modifica o caput do artigo 3º e § 2 do artigo 4º do projeto de lei 113/2023.

Requerimento:

• 531/2023 - Vereador Tarzan - Requer à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33, ambos da LOM, cc. O artigo 56, inciso I e artigo 57, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito – CEI, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias possamos apurar supostas irregularidades envolvendo agentes públicos e servidores públicos municipais em processos licitatórios, atas, dispensa de licitação e contratações emergenciais, com o fornecimento de informações privilegiadas e suposta manipulação de valores que resultaram no favorecimento de determinadas empresas que atualmente presta serviços em diversas área de atuação nas Secretarias municipais no período de janeiro de 2021 até a presente data.
• 536/2023 - Vereador Ronaldo Pinheiro - Requer que seja oficiado excelentíssimo Prefeito Municipal de Itapeva, junto ao setor competente, Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rurais, informações sobre a data prevista da implantação das aduelas de concreto nas pontes de madeira na zona rural.
• 537/2023 - Vereadora Lucinha Woolck - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, nos termos regimentais, junto a empresa ELEKTRO, e o setor competente, para que providencie a instalação de extensão de rede, e instalação de braços de luminárias em toda extensão da estrada, ao início do bairro próximo, referência a chácara da Dona Valderez e a ponte interditada, situado no Bairro Usina da Barra.
• 538/2023 - Vereador Preto Vasco - Requeiro à mesa que seja inserido em Ata Voto de Congratulações a Diocese de Itapeva, Secretaria de Cultura e Turismo e Prefeitura Municipal de Itapeva, pela realização da Festa de Santana que aconteceu de 14 a 26 de julho na Praça Anchieta.
• 540/2023 - Vereador Tião do Taxi - Requer ao Sr. Prefeito informações a respeito da construção de um poço Artesiano no Bairro do Caetê de Cima próximo da residência da Dona Cida Melo, Município de Itapeva.
• 541/2023 - Vereadora Débora Marcondes - REQUER AO DD. MÁRIO TASSINARI - PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE, INFORME SOBRE QUAIS OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL, PARA REALIZAR O CONTROLE DE ESTOQUE DE TODOS MEDICAMENTOS E ITENS FORNECIDOS.
• 547/2023 - Vereador Robson Leite - Requer seja inserido em ata, Votos de Congratulações para PEI da Escola Nicota Soares.
• 548/2023 - Vereador Professor Andrei - Requer ao Sr. Prefeito informações quanto a Reforma Administrativa da Secretaria da Educação, bem como, ilustre e elucide sobre o planejamento para efetivação da mesma no presente ano.
• 549/2023 - Vereador Professor Andrei - Requer à Santa Casa de Misericórdia de Itapeva informe sobre o planejamento e cronograma para a realização das cirurgias eletivas, bem como, sinalize esclarecimentos diante da demora para que seja dado início aos procedimentos. Solicito ainda a lista geral das pessoas que se encontram na fila aguardando para serem chamadas.
• 552/2023 - Vereador Preto Vasco - Requer ao Sr. Prefeito que informe sobre a possibilidade de implantar junto a Secretaria de Ação social o Departamento da pessoa com Deficiência.
• 554/2023 - Vereador Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de Semáforo no cruzamento entre as vias, Prefeito Felipe Marinho e Alameda Toledo Ribas, em frente à igreja Metodista.
• 555/2023 - Vereador Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a instalação de um gradil de segurança próximo ao novo playground, da Praça Carlos Flavio Vasconcelos, no Parque São Jorge.

Indicação:

• 102/2023 - Vereador Ronaldo Pinheiro - Indico ao Senhor Prefeito Municipal a possiblidade de assentar as lajotas fazer (manutenção) da Rua João Leme da Silva no Bairro.
• 103/2023 - Vereador Tião do Taxi - Indico ao Sr. Prefeito Municipal possivel pintura nas guias e nos canteiros da Avenida Acácio Piedade e na Praça Vinte de Setembro no Centro.

Proposição de Honraria:

• Título de cidadania Itapevense. Autor: vereador Saulo Golob.

III - TEMA LIVRE

Tempo: 10 minutos

IV - ORDEM DO DIA

1. Leitura do Projeto de Lei Nº 125/2023 - Vereadora Débora Marcondes - Dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica familiar ou vulnerabilidade social, pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador de Itapeva/SP (PAT). – Espaço Cidadão. (2ª d/v)
2. Leitura do Projeto de Lei Nº 108/2023 - Vereador Julio Ataíde - Dispõe sobre denominação do Campo do Paulistinha Pedro Juan Bento de Moraes. (1ª d/v)
3. Leitura do Projeto de Lei Nº 110/2023 - Vereador Julio Ataíde - Dispõe sobre denominação do Campo do Corintinha, localizado na Rua Iperó, na Vila Nova, Campo do Corintinha “José Orantes de Souza” (Zorante). (1ª d/v)
4. Leitura de Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0113/2023 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Modifica o caput do artigo 3º e § 2 do artigo 4º do projeto de lei 113/2023: “Art.3º Considera-se escala, para fins de remuneração do regime de sobreaviso, o período compreendido entre às 17:00 horas até 8:00 horas do dia seguinte, de segunda a sexta-feira, e finais de semana, entre 17:00 horas de sexta-feira até as 8:00 horas da segunda-feira seguinte. Parágrafo único. Na hipótese de feriados, o regime de sobreaviso começará às 17:00 horas do dia útil que antecede ao feriado e terminará às 08 horas do dia útil subsequente. ” Art. 4º (..) “§ 2º É vedada a percepção de "horas extras" e "adicional noturno" em relação às horas laboradas em regime de sobreaviso, recebendo as horas extras e o adicional noturno apenas quando for chamado e estiver no exercício do trabalho nessas condições. ” (d/v únicos)
5. Leitura do Projeto de Lei Nº 113/2023 - Prefeito Dr Mario Tassinari - INSTITUI o regime de sobreaviso aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista lotados no Conselho Tutelar. (1ª d/v)
6. Leitura de Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0117/2023 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - altera a redação do parága único do artigo 2º do projeto de lei 117/2023: “Art. 2º (..) Parágrafo único. Para o desenvolvimento das ações da Semana Municipal do Artista Itapevense, poderão ser constituídas parcerias com a sociedade civil organizada e demais entidades e/ou órgãos interessados. ” (d/v únicos)
7. Leitura do Projeto de Lei Nº 117/2023 - Vereador Julio Ataíde - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ARTISTA ITAPEVENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (1ª d/v)
8. Leitura do Projeto de Lei Nº 123/2023 - Prefeito Dr Mario Tassinari - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração de esquema vacinal completo e dá outras providências. (1ª d/v)
9. Leitura do Requerimento Nº 538/2023 - Vereador Preto Vasco - Requeiro à mesa que seja inserido em Ata Voto de Congratulações a Diocese de Itapeva, Secretaria de Cultura e Turismo e Prefeitura Municipal de Itapeva, pela realização da Festa de Santana que aconteceu de 14 a 26 de julho na Praça Anchieta. (d/v únicos)
10. Leitura do Requerimento Nº 547/2023 - Vereador Robson Leite - Requer seja inserido em ata, Votos de Congratulações para PEI da Escola Nicota Soares. (d/v únicos)
11. Leitura do Requerimento Nº 549/2023 - Vereador Professor Andrei - Requer à Santa Casa de Misericórdia de Itapeva informe sobre o planejamento e cronograma para a realização das cirurgias eletivas, bem como, sinalize esclarecimentos diante da demora para que seja dado início aos procedimentos. Solicito ainda a lista geral das pessoas que se encontram na fila aguardando para serem chamadas. (d/v únicos)

V - MATÉRIA PARA PRÓXIMA SESSÃO

Em 2 ª d/v Projeto de Lei: 108 – 110 – 113 – 117 - 123/2023

Dependendo dos Pareceres das Comissões Competentes: Em 1ª d/v: Projetos de Lei 162, 168, 238/2022; 17, 40, 64, 65, 70, 71, 72, 76, 81, 83, 84, 97, 100, 106, 109, 112, 116, 118, 121, 124, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154/2023. Em d/v únicas Projeto de Resolução: 5 e 6/2023.

VI - EXPLICAÇÃO PESSOAL

Tempo: 10 minutos

Convocar os vereadores para a 50ª Sessão Ordinária a ser realizada segunda-feira, dia 7 de agosto, no horário regimental.