PAUTA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024

DIA: 14/11/2024

I - CHAMADA

II - EXPEDIENTE

1. Discussão e votação da Ata da 76ª Sessão Ordinária realizada em 11 de novembro.
2. Correspondência recebida de diversos

• Ofício Veto de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Projeto de Lei 149/2024 - Diversos Vereadores - Dispõe sobre a regulação tributária dos empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à famílias de baixa renda e que sejam integrantes dos programas federais do minha casa minha vida – MCMV, ou outro que venha a substituí-lo, altera a lei do código tributário municipal lei n°1102/1997 e dá outras providências.

1. PROPOSITURAS

Vetos:

• Veto Total ao Projeto de Lei 149/2024 - Dispõe sobre a regulação tributária dos empreendimentos habitacionais de interesse social destinados a famílias de baixa renda e que sejam integrantes dos programas federais do Minha Casa Minha Vida – MCMV, ou outro que venha a substituí-lo, altera a lei do código tributário municipal lei n°1102/1997 e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo:

• 31/2024 - Vereador Tarzan - Concede a Comenda Antonio Furquim Pedroso da Ordem e do Mérito de Itapeva ao Sr. Paulo Roberto de Oliveira.
• 32/2024 - Vereador Tarzan - Concede Título de Cidadania Itapevense ao Sr. Renê de Castro Silva.

Projeto de Lei:

• 169/2024 - Vereador Robson Leite - Dispõe sobre denominação de Rua Antônio Dimas Mancebo.
• 170/2024 - Vereadora Débora Marcondes - DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS OU FAMÍLIAS CUJOS MEMBROS SEJAM DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer:

• Favoráveis das Comissões Competentes encaminhando os Projeto de Lei 159/2024, 163/2024 e 164/2024 e o Projeto de Decreto Legislativo 30/2024 e 9/2024 para apreciação do Plenário.

Emenda:

• Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0163/2024 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Fica alterado os 1º e 2º do Projeto de Lei n° 163/2024.
• Emenda 0002 ao Projeto de Lei 0163/2024 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Fica acrescido o seguinte artigo 3° ao Projeto de Lei n° 163/2024.

Requerimento:

• 545/2024 - Vereador Ronaldo Coquinho - Requeiro a DER- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS, nos termos regimentais, a implantação de Radar na Rodovia Pedro Rodrigues Garcia dando inicio 59+200 ao Km 59+950 da SP 249, altura que compete ao Distrito do Alto da Brancal.
• 546/2024 - Vereador Ronaldo Coquinho - Requeiro a Secretaria da saúde visando obter informações da data prevista para a nova chamada do processo seletivo simplificado para a função de agente comunitário de saúde – edital 004/2023.
• 547/2024 - Vereadora Débora Marcondes - REQUEIRO QUE SEJA OFICIADO À EXCELENTÍSSIMA SRA. ADRIANA DUCH (GOVERNO DE TRANSIÇÃO), PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO ANO DE 2025.
• 548/2024 - Vereadora Lucinha Woolck - Requeiro, ouvido plenário, que seja oficiado ao DD. Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Senhor Eleuses Paiva, juntamente com a Deputada Federal Simone Marquetto, que viabilize uma Ambulância para o Município de Itapeva/SP, devido a grande necessidade deste Município.
• 549/2024 - Vereadora Lucinha Woolck - Requeiro que seja oficiado à Secretaria de Obras - Senhora Francine, para que junto ao setor competente, nos apresente o projeto, viabilizando providências sobre a drenagem de águas pluviais, e realize uma revisão no escoamento de águas no Jardim Maringá, Vila Guarani e Vila Boava, Reitero Requerimento 399/2024.
• 550/2024 - Vereador Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que junto ao setor competente, se possível informe a previsão de início das obras de lajotamento, da rua Principal do Bairro Espigão do Pacova.
• 551/2024 - Vereador Julio Ataíde - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que junto ao setor competente se possível, informem a possibilidade de recapeamento completo, das ruas Décio Bueno de Melo, Manoel Elói Garcia Martinez e Handley Tomás, no Horto do Ipê, e Vila Sônia.

Proposição de Honraria:

• Medalha do mérito cultural Preto Mattos. Autoria: vereador Marinho Nishiyama.

III - TEMA LIVRE

Tempo: 10 minutos

IV - ORDEM DO DIA

1. Leitura de Veto Total ao Projeto de Lei 149/2024 - Dispõe sobre a regulação tributária dos empreendimentos habitacionais de interesse social destinados a famílias de baixa renda e que sejam integrantes dos programas federais do Minha Casa Minha Vida – MCMV, ou outro que venha a substituí-lo, altera a lei do código tributário municipal lei n°1102/1997 e dá outras providências. (d/v únicos)
2. Leitura da Proposta de Emenda à Lom Nº 6/2024 - Diversos Vereadores - Acrescenta o § 9º ao Artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Itapeva: “§9º Aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança de Diretor, nomeados ou admitidos dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Administrações Regionais e da Secretaria de Transportes e Serviços Rurais, fica dispensada a exigência de comprovação de diploma de curso superior completo de que trata o § 2º deste artigo, até a data limite de 31 de dezembro de 2026. ” (1ª d/v)
3. Leitura do Projeto de Lei Nº 159/2024 - Prefeito Dr Mario Tassinari - AUTORIZA o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Subvenção Social, à organização da sociedade civil Lar Vicentino de Itapeva, para o fim que especifica. (1ª d/v)
4. Leitura da Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0163/2024 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Ficam alterado os artigos 1, 2º e 3º do Projeto de Lei n° 163/2024, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica alterado o art. 14 da Lei Municipal nº 3.665, de 2 de abril de 2014, que institui e regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Itapeva/SP, denominado “Zona Azul", incluindo-se o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art. 14. .... VIII- o não pagamento do aviso de irregularidade até o final do dia útil subsequente à sua emissão. ”; “Art. 2º Fica alterado o art. 18 da Lei Municipal nº 3.665, de 2 de abril de 2014, que institui e regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Itapeva/SP, denominado “Zona Azul", incluindo-se os §§ 7º, 8º, 9º e 10, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 18.... §7º A concessionária poderá fazer a fiscalização dos veículos que estiverem na área de zona azul através de funcionários próprios, e, no caso de falta do bilhete, preencherá o “aviso de irregularidade”, o qual constará o local, valor e prazo para o condutor pagar com o fim de regularizar sua situação e não ser autuado. §8º No caso do não cumprimento do parágrafo anterior serão encaminhados ao órgão de Trânsito Municipal os dados da infração para que seja elaborada a autuação de trânsito conforme previsto no artigo 14, inciso VIII. §9º O “aviso de irregularidade” corresponderá ao valor de 8 horas de estacionamento rotativo e deverá ser pago até o final do dia útil subsequente à sua emissão. §10º As despesas com os blocos de “aviso de irregularidade” e/ou outros meios que garantam a ciência dos condutores ocorrerão por conta da concessionaria. ”; “ Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada em decreto no que couber. ” (d/v únicos)
5. Leitura da Emenda 0002 ao Projeto de Lei 0163/2024 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Fica acrescido o seguinte artigo 3° ao Projeto de Lei n° 163/2024: “Art. 3° Fica revogada a lei n° 4.523 de 14 de junho de 2021. ” (d/v únicos)
6. Leitura do Projeto de Lei Nº 163/2024 - Prefeito Dr Mario Tassinari - Altera a lei nº 3.665, de 2 de abril de 2014, que institui e regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago no município de Itapeva/SP, denominado "Zona Azul". (1ª d/v)
7. Leitura do Projeto de Lei Nº 164/2024 - Prefeito Dr Mario Tassinari - AUTORIZA o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Subvenção Social, à organização da sociedade civil Lar Vicentino de Itapeva, para o fim que especifica. (1ª d/v)
8. Leitura do Projeto de Resolução Nº 9/2024 - Vereador Tarzan - ALTERA a redação do artigo 217 e seu §2, da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP” e dá outras providências: “Art. 217. Ao dar entrada de um Projeto de concessão de Título Honorífico, o Presidente da Câmara o encaminhará à Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa, para que emita parecer sobre esta proposição. ... § 2º - As reuniões da Comissão, a fim de deliberar e emitir parecer sobre a proposição, serão secretas, sendo proibida a deliberação durante a reunião sobre quaisquer outras matérias estranhas ao Projeto de concessão de Título Honorífico, devendo obedecer ao seguinte procedimento: I – O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa designará data e hora para realização da reunião secreta, com a finalidade específica de deliberar sobre a proposição; II - O Presidente determinará a retirada do recinto das pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive funcionários da Casa, sem prejuízo de outras cautelas para resguardar o sigilo.” (d/v único)
9. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 30/2024 - Diversos Vereadores - Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 14.119, de 06 de novembro de 2024, que dispõe sobre o recesso de expediente administrativo nas repartições públicas municipais. (d/v único)
10. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2024 - Vereador Tarzan - Concede a Comenda Antonio Furquim Pedroso da Ordem e do Mérito de Itapeva ao Sr. Paulo Roberto de Oliveira. (d/v únicos)
11. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 32/2024 - Vereador Tarzan - Concede Título de Cidadania Itapevense ao Sr. Renê de Castro Silva. (d/v únicos)
12. Leitura do Requerimento Nº 545/2024 - Vereador Ronaldo Coquinho - Requeiro ao DER- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS, nos termos regimentais, a implantação de Radar na Rodovia Pedro Rodrigues Garcia, início no 59+200 até Km 59+950 da SP 249, altura que compete ao Distrito do Alto da Brancal. (d/v únicos)
13. Leitura do Requerimento Nº 548/2024 - Vereadora Lucinha Woolck – Requeiro, ouvido plenário, que seja oficiado ao DD. Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Senhor Eleuses Paiva, juntamente com a Deputada Federal Simone Marquetto, que viabilize uma Ambulância para o Município de Itapeva/SP, devido a grande necessidade deste Município. (d/v únicos)

V - MATÉRIA PARA PRÓXIMA SESSÃO

Em 2 ª d/v Projeto de Lei: 159 – 163 - 164/2024

VI - EXPLICAÇÃO PESSOAL

Tempo: 10 minutos

Convocar os vereadores para a 17ª Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir.