PAUTA DA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024

DIA: 26/12/2024

I - CHAMADA

II - EXPEDIENTE

1. Discussão e votação da Ata da 86ª Sessão Ordinária realizada em 19 de dezembro.
2. Discussão e votação da Ata da 22ª Sessão Extraordinária realizada em 19 de dezembro.
3. Registro de presença - 23 de dezembro.
4. Correspondência recebida de diversos

Ciência ao Plenário que foi recebido o Ofício nº 4313-O/2024 psp, do Tribunal de Justiça de São Paulo, informando que nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2362293-59.2024.8.26.0000, foi CONCEDIDA LIMINAR para suspender a eficácia do Decreto Legislativo nº 34, de 21 de novembro de 2024, do Município de Itapeva, de modo a manter válido e vigente o Decreto Municipal nº 14.119, de 6 de novembro de 2024 que dispõe sobre o recesso de expediente administrativo nas repartições públicas municipais, remetendo CÓPIA da decisão para conhecimento de Vossas Excelências.

Ciência ao Plenário que foi recebido o Ofício CG.C.DER nº 1738/2024 - TC 004898.989.22-3, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando que em sessão da Egrégia Primeira Câmara de 24 de setembro de 2024, as contas anuais referentes ao exercício de 2022 foram julgadas regulares, com recomendações, conforme acórdão disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal do dia 26/10/2024, remetendo CÓPIA da decisão para conhecimento de Vossas Excelências.

1. PROPOSITURAS

Projeto de Decreto Legislativo:

• 35/2024 - Vereador Tarzan - Concede Título de Cidadania Itapevense ao Sr. João Guilherme Gorski.

Requerimento:

• 588/2024 - Vereador Robson Leite - Requer que seja inserido em ata Votos de Congratulações ao Sr. Edivaldo de Souza Alves pelos relevantes serviços prestados ao Município de Itapeva.
• 589/2024 - Vereador Robson Leite - Requer que seja inserido em ata Votos de Congratulações ao Coronel Paulo José Cavani Jonson e ao Tenente Coronel Rodrigo Costa Mendes.

III - TEMA LIVRE

Tempo: 10 minutos

IV - ORDEM DO DIA

1. Leitura da Proposta de Emenda À Lom Nº 7/2024 - Vereador Tarzan - Altera o artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Itapeva: “Art. 87. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, e obedecerá a legislação federal que dispõe sobre licitações e contratos. §1° Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa. §2° A concessão de Direito Real de Uso será extinta no prazo máximo de um ano após ter deixado de cumprir, comprovadamente, suas finalidades precípuas. ” (2ª d/v)
2. Leitura da Proposta de Emenda À Lom Nº 10/2024 - Vereador Celinho Engue - Suprime o parágrafo 4° do artigo 143 da Lei Orgânica do Município de Itapeva: “art. 143 ... § 4º - O Executivo não poderá repassar aos que o sucederem mais do que 20% (vinte por cento) do valor total das operações de crédito contraídas durante o seu mandato. ” (2ª d/v)
3. Leitura da Proposta de Emenda à Lom Nº 11/2024 - Diversos Vereadores - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Itapeva. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos que integrem Associações de Pais e Mestres (APMs) de escolas do Município de Itapeva, independente do cargo ou função. (2ª d/v)
4. Leitura da Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0189/2024 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Fica substituído o artigo 2° do Projeto de Lei 189/2024: “Art. 2° Fica inserido o artigo 4°-A. na Lei Municipal n° 2.090/2003, vigorando com a seguinte redação: Art. 4°-A. A alíquota da atividade prevista no item 4.23 da Lista de Serviços/Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá chegar a 3%, mediante demonstração de crescimento de faturamento, não sendo inferior ao que os Planos de Saúde pagam atualmente. ” (d/v únicos)
5. Leitura do Projeto de Lei Nº 189/2024 - Vereadora Aurea Rosa - Altera a Lei Municipal n° 1.102 de 11 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Itapeva, bem como a Lei Municipal n° 2.090 de 29 de dezembro de 2003, que estabelece as alíquotas para o pagamento do ISSQN para alterar o prazo para recolhimento do ISSQN e a sua alíquota referente aos planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. (1ª d/v)
6. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2024 - Vereador Tarzan - Concede Título de Cidadania Itapevense ao Sr. João Guilherme Gorski. (d/v únicos)
7. Leitura do Requerimento Nº 588/2024 - Vereador Robson Leite - Requer que seja inserido em ata Votos de Congratulações ao Sr. Edivaldo de Souza Alves pelos relevantes serviços prestados ao Município de Itapeva. (d/v únicos)
8. Leitura do Requerimento Nº 589/2024 - Vereador Robson Leite - Requer que seja inserido em ata Votos de Congratulações ao Coronel Paulo José Cavani Jonson e ao Tenente Coronel Rodrigo Costa Mendes. (d/v únicos)

V - MATÉRIA PARA PRÓXIMA SESSÃO

Em 2 ª d/v proposta de emenda à LOM 12/2024; Projeto de Lei: 189/2024

Dependendo dos Pareceres das Comissões Competentes: Projetos de Lei 216/2023; 58, 157, 190/2024.

VI - EXPLICAÇÃO PESSOAL

Tempo: 10 minutos

Convocar os vereadores para a 89ª Sessão Ordinária a ser realizada segunda-feira, dia 30 de dezembro, no horário regimental.