Segundo o texto apresentado pelo prefeito Dr. Mario Tassinari, esse projeto é importante porque as rotinas do serviço de inspeção municipal foram bastante alteradas ao longo dos anos e a legislação não acompanhou essas atualizações no dia a dia da fiscalização. O serviço, inclusive, mudou de secretaria e, hoje, exige uma regulamentação mais específica e atualizada.
A matéria já tinha sido discutida e aprovada em outras duas comissões e passou pelo grupo de agricultura sem maiores discussões, já que o tema já tinha sido pacificado entre os vereadores. Além disso, a comissão, que estava sem presidente, elegeu um novo nome para comandar o grupo: o vereador Celinho Engue (PDT).
Como tinha apenas essa pauta em debate, a reunião foi rápida, logo na sequência do encontro do grupo de Educação, Cultura, Turismo e Esporte, que iniciou o debate acerca do projeto de renovação do Plano Diretor (PDTur), mas adiou a votação dessa pauta.
Atendimento veterinário aos animais
Na reunião da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa, foi aprovado um projeto que prevê a ampliação do atendimento veterinário público de urgência e emergência para os animais de Itapeva, serviço que só é disponibilizado durante o horário comercial. O PL ainda depende de aprovação na Comissão de Direitos Difusos, Coletivos e Proteção Animal, antes de seguir para o Plenário.Autor da proposta, o vereador Celinho Engue (PDT) explicou o projeto: “É um instrumento importante, porque o animal é um ser vivo. Se seu filho ficar doente, você leva para a UPA. Não tem um atendimento 24h para um animal em caso de urgência e emergência. É desumano”.
O vereador Laércio Lopes (PL) lembrou que o projeto teve parecer contrário do corpo jurídico da Câmara, já que esse tipo de matéria deveria ser regido pela Prefeitura, não pela Câmara. Ainda assim, ele defendeu a aprovação. “Quando a gente tem um projeto que trata de uma discussão importante, se encaminha para o Plenário, se encaminha para o Executivo, que, se achar por bem, vete com uma sugestão melhor. Fazer um veto só por questão de iniciativa, eu desconsidero”.
A comissão de Legislação ainda aprovou outros quatro projetos de lei sobre denominação de ruas públicas: Estrada Municipal Sra. Narcisa Machado dos Santos, no Tamanduá; Estrada Municipal José Carlos Machado, no Mato Dentro; Travessa Benedito Leme de Moraes, no Cercadinho; e Rua Adilson de Melo Vieira, no Bairro Ribeirão Fundo. Todas essas pautas já seguem para o Plenário.
A transmissão da reunião do grupo de legislação está disponível através do Facebook da Câmara.