Hoje, o Código de Proteção aos Animais trata de atendimento 24h apenas para os animais errantes, de rua, enquanto os animais sob tutela de cidadão são atendidos das 8h às 16h30. O projeto, de autoria do vereador Celinho Engue (PDT), surgiu após uma discussão na Câmara há duas semanas, quando a secretária de recursos hídricos e meio ambiente, Ariane Leite Ferreira, explicou como funciona esse atendimento.
“Animal que se machucou em uma briga de rua, vai fazer a sutura, vai fazer o atendimento de emergência do animal e vai atendê-lo. Agora um animal que está com um tumor não é uma emergência, é contínuo. A gente atende, mas não faz a cirurgia. Se estiver estourando o tumor, aí é emergência. Vai ser qualificado de acordo com o quadro clínico”.
Esse projeto recebeu parecer contrário do corpo jurídico da Câmara, uma vez que a iniciativa para esse tipo de projeto deveria ser exclusiva da Prefeitura. Ainda assim, os vereadores da Comissão de Legislação consideraram que o tema seria muito importante e deveria ser levado para votação ainda assim.
Já a alteração no funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) foi de autoria do próprio prefeito Dr. Mario Tassinari. O projeto prevê atualizações no atual regulamento do serviço, uma vez que as rotinas do dia a dia de inspeção municipal mudaram bastante ao longo dos anos e a legislação não acompanhou essas alterações. O serviço, inclusive, mudou de secretaria e, hoje, exige uma regulamentação mais específica e atualizada, segundo o texto.
Mais pautas
Também serão votados quatro projetos sobre denominações de vias públicas: Estrada Municipal Sra. Narcisa Machado dos Santos, no Tamanduá; Estrada Municipal José Carlos Machado, no Mato Dentro; Travessa Benedito Leme de Moraes, no Cercadinho; e Rua Adilson de Melo Vieira, no Ribeirão Fundo.Todos esses projetos serão votados em 1º turno e ainda devem voltar à pauta na próxima sessão. Isso não acontece com uma moção e um requerimento apresentados pelo vereador Robson Leite (União). Ambos a serem votados em turno único. A primeira declara apoio ao grupo de trabalho que busca viabilizar a duplicação da SP-258, rodovia que dá acesso a Itapeva. O requerimento, por sua vez, é um voto de congratulações à Santa Casa de Misericórdia e aos membros da Orquestra da Congregação Cristã no Brasil pelo projeto de voluntariado civil.
Além disso, a pauta do dia ainda prevê a votação em turno único de uma moção de apelo de autoria do vereador Roberto Comeron (PP), solicitando ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que sejam nomeados novos oficiais de justiça para atuarem na comarca de Itapeva.
A 59ª Sessão Legislativa
A noite na Câmara também prevê a primeira leitura (ainda sem votação) de mais três projetos de lei, uma emenda, uma moção, cinco requerimentos e uma indicação. Essa programação ainda pode sofrer alteração antes do início da sessão.A 59ª Sessão Legislativa de 2024 acontece às 20h desta quinta-feira (5), no plenário do Palácio Vereador Euclides Modenezi, na Avenida Vaticano, 1135, Jardim Europa. O encontro é aberto ao público e tem transmissão através do Facebook da Câmara.