Na sessão, o conselheiro Dimas Ramalho, relator do julgamento, opinou pela aprovação das contas. “Eu noto que os atos praticados pelo presidente em exercício foram praticados de acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orçamentária Municipal e, também, com a Lei de Responsabilidade Fiscal”. Ele foi seguido pelos demais membros do TCE.
A aprovação veio após a fala do advogado Victor Sais do Santos, que esclareceu detalhes apontados pelo Ministério Público de Contas (MPC). “A fiscalização não apontou qualquer tipo de irregularidade ou falha insanável ou grave, que comprometesse a fidedignidade das contas. Sobretudo porque os apontamentos (do MPC) foram atendidos ou aperfeiçoados”.
Após a aprovação na sessão, o próximo passo é a publicação do acórdão, que é o documento que oficializa essa aprovação das contas da gestão da Câmara Municipal. Essa publicação é esperada para os próximos dias. As contas de 2021 também já foram aprovadas, enquanto as de 2023 ainda vão passar por novas etapas de fiscalização.
O presidente da Câmara, Roberto Comeron (PP), comemorou a aprovação. “Isso mostra que estamos seguindo as determinações do Ministério Público, do Tribunal de Contas. Não estamos fazendo nada de forma incorreta, estamos aplicando os recursos e zelando pelo patrimônio público, fazendo a devolução como manda a lei, sem gastos exorbitantes”.
Ele também descreveu essa gestão financeira como um trabalho coletivo, que envolve diversos departamentos da Câmara, como o setor de compras, o financeiro e o jurídico, cada um com sua atribuição. “É um trabalho conjunto, uma parceria”.
Contas públicas
Um documento do próprio TCE indica algumas questões verificadas na análise das contas. “Vão do equilíbrio entre receitas e despesas, aplicação dos recursos no ensino, na saúde, respeito aos limites de gastos com pessoal, pagamento dos encargos previdenciários, precatórios e outros tantos que no conjunto indicam a qualidade da gestão dos recursos públicos”.No caso da Câmara, a análise não abrange pontos como os recursos em saúde e educação, já que são matérias de responsabilidade do Executivo. Mas outros pontos são analisados durante a fiscalização dos representantes do Tribunal de Contas na Câmara, como explicou Comeron.
“O Tribunal de Contas vem aqui, verifica, por exemplo, se não está fazendo viagem em excesso. Por exemplo, por que o carro da Câmara está viajando tanto? Aí você responde, explica. Não pode fazer qualquer coisa”.
Ele deu mais exemplos. “Nós fizemos licitações para compras de equipamentos para a Câmara. Eles analisam várias coisas, se não está tendo superfaturamento nas licitações, se não tem abuso econômico. Verificam se não está com um gasto exagerado com pessoal, passando dos limites, se estamos mantendo um número adequado de assessores”, concluiu.