Essa matéria, que ainda corre em estágio inicial na Câmara, prevê a obrigação de que cada entidade organize e alimente um portal da transparência esclarecendo para o poder público e para a população a forma como estão sendo gastos os recursos recebidos da Prefeitura e das emendas individuais dos vereadores.
Após a conversa, ficou decidido pela mudança em alguns pontos do projeto, como um novo prazo para a prestação de contas, que seria de 180 dias após o fim do vínculo, mas passará a ser por 30 dias contados a partir do encerramento anual, sem prejuízo das contas mensais, a critério das secretarias; e a inclusão de outras verbas públicas nesse portal, como os termos de fomento assinados pela Prefeitura.
Atualmente, as entidades já realizam a prestação de contas, mas apenas de forma interna para a secretaria responsável pelo repasse. O projeto pretende ampliar isso, o que foi bem aceito pelos representantes presentes, como explicou Gerson Proença, do Código de Honra.
“Essa ideia do site, a gente já tinha desde 2020, antes mesmo de termos estatuto registrado. Daqui a 30 dias vai ser lançado o site da nossa entidade e acho muito importante essa transparência. O custo para manter o site é caro, o nosso foi de R$ 3.400, mais R$ 500 anuais. É mais um gasto anual, mas é positivo”, afirmou.
Durante a reunião, foi apontada a inviabilidade legal dessa transparência ativa ser realizada em um site da Prefeitura, devendo, sim, estar em plataformas próprias das entidades. Ainda assim, há pontos que podem ser trabalhados para otimizar o processo na Prefeitura, como destacou Arlete Gonçalves, presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social, subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Social.
“Um site para prestação de contas não precisa ser tão pormenorizado como o que é enviado para nós. A contratação de um sistema de prestação de contas é bem onerosa. Nós estamos fazendo um estudo para ver quais são mais práticos. Nossa secretaria, hoje, consegue orientar melhor as entidades, já fizemos algumas capacitações, mas para algumas secretarias, isso ainda é um assunto novo”.
Valdiclei Zacarias, do Grupo Salva Vidas reforçou a necessidade de um trabalho conjunto. “A gente não pode sobrepor a lei, o que temos que criar hoje é um mecanismo que traga uma infraestrutura para que as organizações do terceiro setor consigam fazer isso com excelência. Uma coisa é prestar contas para a secretaria, outra é um portal da transparência”.
O vereador Laércio Lopes (PL) defendeu que seja debatida a criação de ferramentas para auxiliar as entidades nessa prestação de contas, mas apontou que essa pauta deve ser discutida a partir do próximo ano, com a nova gestão da Prefeitura. “A partir de agora, as entidades vão ter que ter site e o poder público vai ter que facilitar isso. O que podemos deliberar é que o Executivo crie mecanismos para que facilite a prestação de contas, que se torne talvez digital o que hoje é físico. Mas acho que isso é um pleito para janeiro”.
O encontro teve as participações de representantes de diversas entidades, como Lar do Amor, Mãe da Vida, Adesai, Código de Honra, Fut Social, Grupo Salva Vidas, Lar Vicentino, Santa Casa de Misericórdia e Cooperativa de Catadores. Além disso, o jurídico da Prefeitura também participou, com a presença do procurador geral Marcos Paulo Guimarães.
O projeto ainda não foi votado e deve voltar, já com as alterações sugeridas durante esta tarde, para deliberação da comissão na próxima reunião, marcada para o próximo dia 26.
O dia de reuniões de comissões
Além dessa reunião, a Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa também teve uma reunião para tratar do projeto de lei 167, com alterações no funcionamento do Zona Azul em Itapeva, com as participações do diretor do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), Luciano Barbarotti, e dos representantes da Adesai, Genivaldo Tezoto (presidente) e Antônio Cruz (tesoureiro).Esse projeto, apresentado pelo prefeito Dr. Mario Tassinari, prevê a criação de um aviso de irregularidade, mecanismo a ser utilizado pela fiscalização para repreender os carros que não estejam com o bilhete do serviço de estacionamento antes de uma possível aplicação de multa. Segundo os presentes, a ideia do projeto seria incentivar o uso regular do Zona Azul, criando essa ferramenta para não multar o motorista que esteja estacionado enquanto compra o bilhete.
O projeto foi aprovado e segue para votação em Plenário, assim como outros quatro projetos também aprovados nesta terça. São eles os projetos de lei 159 e 164, que repassam recursos de subvenção social ao Lar Vicentino; o projeto de decreto legislativo 30, que revoga um decreto da Prefeitura que define o recesso de fim de ano para o dia 10 de dezembro; e o projeto de resolução 9, que submete os títulos de honraria à análise da própria comissão de legislação.
A transmissão da reunião da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa está disponível através do Facebook da Câmara.