Essa novidade ganhou o nome de “aviso de irregularidade” e foi apresentado por meio do projeto de lei 163, de autoria do prefeito Dr. Mario Tassinari. Na sessão desta quinta, a matéria foi aprovada por unanimidade em dois turnos, com uma emenda. Agora, a pauta segue para a sanção do próprio prefeito.
O vereador Laércio Lopes (PL) defendeu o projeto e explicou como a novidade vai funcionar. “Trata-se de um projeto de lei em que o Executivo está deliberando que as pessoas que não estão com o bilhete estão cometendo um ato de infração. Com esse projeto de lei, o motorista vai ter um dia útil para regularizar a sua situação, pagando 8h de estacionamento, porque ninguém sabe quanto tempo ele passou ali”.
Caso o condutor não regularize sua situação nesse prazo, o caso será encaminhado ao órgão de municipal de trânsito, que procede com os trâmites para a multa – hoje correspondente a R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.
Também defendendo o projeto, o vereador Celinho Engue (PDT) deu detalhes sobre a conversa com a Associação para Desenvolvimento Educacional e Social do Adolescente de Itapeva (Adesai), concessionária que gere a Zona Azul em Itapeva. “A concessionária se comprometeu a criar um QR Code para poder resolver essa questão na hora. A iniciativa também vai permitir que a concessionária continue gerando emprego para os nossos jovens aprendizes”.
De acordo com o projeto de lei aprovado, a concessionária também passa a atuar no trabalho de fiscalização, por meio dos guardas mirins, ajudando a desafogar a equipe da Prefeitura. Ainda na análise da Zona Azul, foi retirada uma emenda da Comissão de Legislação para revogar a isenção do pagamento para idosos e PCDs. Assim, essas duas categorias vão continuar com direito ao estacionamento gratuito.
Repasses ao Lar Vicentino
A noite ainda teve a aprovação unânime em dois turnos de outros dois projetos de lei, também de autoria do prefeito Dr. Mario Tassinari. Ambos autorizam repasses de recursos por meio de subvenção social ao Lar Vicentino de Itapeva. A entidade, que trabalha com o acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade no Município, será beneficiada com, no somatório, R$ 390 mil, sendo R$ 90 mil em parcela única e o restante em 12 parcelas de R$ 25 mil.Rene Silva, presidente do Lar Vicentino, explicou um desses projetos. “Nós temos um convênio com o Município para 92 vagas sociais, mas estamos atendendo a 126. Temos 10 pessoas acamas que requerem cuidados médicos. Então, eu pedi ao prefeito que mandasse um convênio de R$ 2.500 para cada uma dessas pessoas, para a gente poder manter, porque é quase um regime hospitalar”.
Homenagens
Além desses dois repasses, a sessão ainda teve a aprovação de outra pauta relacionada ao Lar Vicentino. Em projeto de decreto legislativo apresentado pelo vereador Tarzan (PP), o próprio Rene Silva foi reconhecido nesta noite como cidadão itapevense. Técnico em mecânica e consultor de empresas, ele nasceu em Ervália-MG e atua com serviço voluntário desde 1994, passando por Pastoral Vocacional e Recanto do Menor (atual Recria), antes de chegar ao Lar Vicentino. Ele também é membro do Conselho Municipal do Idoso de Itapeva.Outra honraria concedida por meio de um projeto apresentado pelo vereador Tarzan (PP) foi a concessão da Comenda Antonio Furquim Pedroso da Ordem e do Mérito de Itapeva a Paulo Saponga. Ambientalista e criador do Instituto Planeta Terra e da Sala Verde, Saponga foi vereador por quatro mandatos, presidente da Câmara, diretor da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP) e secretário de Esporte e Turismo e de Meio Ambiente de Itapeva. Ele foi um dos idealizadores da 16ª Região Administrativa de Itapeva.
Mais pautas
Além de tudo isso, a noite ainda teve a aprovação de um projeto de resolução (alterando o Regimento Interno da Câmara para que os projetos de concessão de títulos sejam submetidos à análise da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa), um projeto de decreto legislativo (sustando os efeitos do decreto da Prefeitura que estabelecia recesso administrativo entre 9 e 31 de dezembro) e dois requerimentos (solicitando instalação de um radar na SP-249 ao DER e a viabilização de uma ambulância para Itapeva ao secretário da saúde de São Paulo).Por fim, a Câmara ainda rejeitou por unanimidade um veto do prefeito Dr. Mario Tassinari ao projeto de lei 149, que tratou de isenção fiscal para alguns imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida. Assim, com a rejeição ao veto, o projeto segue normalmente para promulgação e publicação.
A 77ª Sessão Legislativa
Na sequência da sessão, os vereadores da Comissão de Economia ainda realizaram uma reunião extraordinária para debater o projeto de reajuste dos vencimentos dos secretários municipais para o quadriênio 2025 a 2028. A comissão decidiu por pedir algumas informações à Prefeitura para analisar os impactos do projeto.A íntegra da 77ª Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de Itapeva está disponível através do Facebook da Câmara. A próxima sessão ordinária está marcada para as 20h da quinta-feira (21).