Esse projeto, apresentado pelo vereador Tarzan (PP), deve ser votado em dois turnos na próxima segunda-feira (16), assim como todos os demais 10 que avançaram na casa nas reuniões das comissões desta manhã de sexta.
De acordo com o projeto, ficaria vedada a nomeação de qualquer pessoa condenada por crime previsto na Lei Federal 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor. Essa vedação teria começo a partir da condenação com trânsito em julgado e iria até o fim do comprovado cumprimento da pena, aplicando a todo o âmbito do serviço público municipal, incluindo cargos efetivos (concursados) ou de livre nomeação (comissionados).
Relator do projeto na Comissão de Legislação, o vereador Celinho Engue (PDT) comentou sobre a pauta. “Essa pauta, eu entendo que trata de política de reparação. Visto que tem um parecer favorável do nosso departamento jurídico, entendo que devemos encaminhar para o Plenário”.
Hoje, a legislação já prevê outras vedações a nomeações em caso de condenações. Um exemplo está na Lei Municipal 4.598/2021, que proíbe nomeação em cargo em comissão e função de confiança de pessoas condenadas por crimes contra animais.
Mais pautas
Ainda nessa temática da causa animal, também segue para votação em Plenário um projeto apresentado pela vereadora Débora Marcondes (PSDB) que trata da inclusão de conceitos de educação para proteção animal na rede municipal de ensino.Os vereadores também deram sequência a dois projetos da área da saúde, ambos de autoria da vereadora Áurea Rosa (PP). O primeiro propõe a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo para pessoas com deficiência ou idosas, enquanto o outro institui o atendimento médico domiciliar às com dificuldade na sua mobilidade de modo transitório ou definitivo.
O repasse de recursos para duas entidades do terceiro setor também segue para votação. São dois projetos de lei apresentados pelo prefeito Dr. Mario Tassinari. Eles tratam de repasses de R$ 426.666,72 (em 12 parcelas de R$ 35 mil) para o Lar do Amor e de R$ 505.592,64 (em 12 parcelas de R$ 42 mil) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Os dois projetos tratam de subvenção social – ou seja, as entidades prestarão serviços para o Município em contrapartida a esse recurso.
Ainda foram encaminhadas para a votação em Plenário cinco nomeações de áreas públicas: Doutor Osório Fagundes de Freitas, ao Centro de Referência do Idoso - CRI, na Vila Aparecida; Rubens Gomes Moreira Jr., ao pátio da Escola de Eletricistas, na Secretaria Municipal de Saúde; e Rua Maria Olinda dos Santos, no Jardim Kantian; Praça Otávio Augusto Machado dos Santos, no Bairro Agrovila I; e João Batista Rosa “Zé Quinzote da Agrovila 1”, ao Entreposto para Beneficiamento e Industrialização de Mel de Abelhas em Itapeva (Casa do Mel), no Agrovila 1.
Alguns desses projetos também foram aprovados em reuniões que aconteceram logo na sequência nas comissões de economia, educação, saúde e direitos difusos. A transmissão de todas as reuniões do dia está disponível por meio do Facebook da Câmara Municipal.