Três dessas pautas aprovadas nesta segunda-feira (16) tratam sobre a saúde em Itapeva. Dois deles, propostos pela vereadora Áurea Rosa (PP) tratam da garantia de atendimento domiciliar para pessoas com deficiência e idosas com dificuldade de locomoção, um sobre a entrega gratuita de medicamentos em casa e outro sobre o atendimento médico propriamente dito.
O outro projeto, apresentado pela vereadora Débora Marcondes (PSDB), cria o Projeto Além da Visão, para realizar exames oftalmológicos gratuitos e doação de óculos para alunos e idosos. O projeto é voltado para pessoas em situação de vulnerabilidade social, atendendo especificamente idosos acima de 60 anos e alunos das séries iniciais do ensino fundamental na rede pública.
Cargos públicos
Outra pauta que segue para a Prefeitura é a vedação à nomeação de condenados por racismo em cargos efetivos (concursados) ou de livre nomeação (comissionados) em Itapeva. Assim, de acordo com o projeto, fica vedada a nomeação de qualquer pessoa condenada por crime previsto na Lei Federal 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor, desde a condenação com trânsito em julgado e até o fim do cumprimento da pena.Ainda sobre a ocupação de cargos públicos, os vereadores aprovaram em 2º turno uma emenda à LOM que adia a exigência de curso superior para os ocupantes dos cargos de diretor nas secretarias de Administrações Regionais e de Transportes e Serviços Rurais até o fim de 2026. Após uma série de debates e adiamentos, esse projeto tinha sido aprovado em 1ª votação e voltou para última aprovação nesta segunda, passando por 10 votos contra três.
Mediação fiscal
A questão tributária também entrou em pauta nesta noite, com a aprovação de um projeto de lei regulando a Mediação Fiscal-Tributária, o Acordo Direto de Precatórios, e três câmaras de mediação. Essas ferramentas formam um novo instrumento de arrecadação para o Município, dando a oportunidade para que os devedores negociem descontos em multas e juros sobre impostos atrasados. Segundo o texto apresentado pelo prefeito, essa arrecadação adicional ajudará na manutenção e no financiamento de políticas públicas municipais.Os vereadores também discutiram a criação do Cadastro Informativo Municipal (Cadim), que seria um cadastro de inadimplentes em Itapeva. Após o debate, a votação desse projeto acabou adiada para a próxima sessão, na quinta-feira (19).
A vereador Áurea Rosa (PP) criticou os dois projetos. “Não há necessidade de criar uma estrutura para o contribuinte pagar o que ele já não está conseguindo. Foram feitas emendas e eu ainda não acho que o negócio não ficou bom, não me convenceu (...) As pessoas vão ficar sufocadas. Eu acho que poderia esperar a nova prefeita entrar para discutir essa reforma no próximo ano. Por que tem que ser agora? As dívidas que vão entrar na dívida ativa entram só em janeiro. Por que a pressa?” O vereador Marinho Nishiyama (Novo) endossou, lembrando que o projeto é de autoria do prefeito Dr. Mario Tassinari, mas não terá efeito sobre sua gestão.
Do outro lado, o vereador Laércio Lopes (PL) defendeu as aprovações. “Hoje tivemos uma reunião sobre esse tema com a presença de membros da equipe de transição, que falaram da importância desses projetos, eles estão de acordo com os projetos, até para a Prefeitura não perder recursos”. O vereador Gabriel Maciel (Pode) seguiu a mesma linha: “Instrumentos de conciliação e mediação são vantajosos para o Município. Isso colabora para a resolução de dívidas de forma administrativa, antes da judicialização. As custas de um processo judicial podem chegar a 2%. Aqui, estamos falando de duas Ufesp, que são R$ 70. É uma economia”.
Causa animal
Duas pautas relativas aos animais de Itapeva também passaram em dois turnos e seguem para a sanção do prefeito. Ambos os projetos são de autoria da vereadora Débora Marcondes (PSDB), que propôs vagas de estacionamento rotativo para atendimento de emergências em clínicas e hospitais veterinários; e a inclusão de conceitos de educação para proteção animal na rede municipal de ensino.Repasses para ONGs
Os vereadores ainda aprovaram dois projetos que autorizam repasses para entidades do terceiro setor por meio de subvenções sociais, condicionadas à prestação de serviços ao Município. As matérias, apresentadas pelo prefeito Dr. Mario Tassinari, tratam de aportes de R$ 426.666,72 no Lar do Amor, para “atendimento educacional e socioeducacional às crianças”; e de R$ 505.592,64 na Associação De Pais e Amigos Dos Excepcionais (APAE) para “atendimento educacional e socioeducacional às crianças com deficiência auditiva”.Associações de Pais e Mestres
Ainda sobre de repasses para entidades, foi aprovado um projeto que altera as regras de repasse da Prefeitura às Associações de Pais e Mestres (APMs) e destina recursos para os desfiles de 7 (independência do Brasil) e 20 de setembro (aniversário de Itapeva). Segundo o prefeito, que apresentou a proposta, o projeto só atualiza deixa a prática mais coerente com a realidade de Itapeva, sem representar novos gastos. Mas uma emenda do vereador Celinho Engue (PDT), também aprovada, prevê que os repasses sejam reajustados em 25% para 2025.Outra matéria acerca das APMs começou a ser votada nesta noite. Trata-se de um projeto de emenda à LOM que muda uma regra para os servidores públicos, que, hoje, não podem ser diretores ou integrar conselhos de nenhuma empresa ou entidade que tenha contrato com o Município, sob pena de demissão. De acordo com o projeto, essa restrição deixaria de valer para as APMs. Isso ainda depende de votação em 2º turno, o que deve acontecer no dia 26.
Alterações no Regimento Interno da Câmara
O Regimento Interno da Câmara de Itapeva também foi alvo de alterações. Dependendo apenas de votação em turno único, foram aprovados dois projetos de resolução mexendo no texto que rege o funcionamento da casa legislativa. O primeiro, de autoria do vereador Tarzan (PP), propõe que as placas de honrarias só sejam entregues aos homenageados com o título de cidadão honorário ou com a comenda de ordem e do mérito. Segundo o texto apresentado pelo vereador, a medida visa economia.O outro projeto de resolução, apresentado pelo vereador Gabriel Maciel (Pode), trata de um ajuste na apresentação de emendas ou substitutivos aos projetos na casa. Hoje, essas propostas de alteração só podem ser feitas em até 48h após o parecer final da última comissão pertinente. Mas, caso o projeto seja aprovado, será possível extrapolar esse prazo, caso a emenda ou o substitutivo seja assinado por dois terços (10) vereadores.
Denominação de vias públicas
Além disso, também foram aprovados em dois turnos alguns projetos que dão nome para áreas públicas no Município: Praça Otávio Augusto Machado dos Santos, a ser construída na Agrovila I; Casa do Mel João Batista Rosa “Zé Quinzote”, ao Entreposto para Beneficiamento e Industrialização de Mel de Abelhas em Itapeva, na Agrovila 1; Centro de Referência do Idoso Doutor Osório Fagundes de Freitas, na Vila Aparecida; Rubens Gomes Moreira Jr., ao pátio da Escola de Eletricistas da Secretaria Municipal de Saúde; e Rua Maria Olinda dos Santos, no Jardim Kantian.Primeiro turno
De quebra, os vereadores ainda votaram dois outros projetos de emenda à LOM em primeiro turno, além do já citado sobre as APMs. Como esse tipo de projeto depende de um intervalo de 10 dias entre as votações, eles devem voltar para votação em 2º turno na quinta-feira da próxima semana (26).O primeiro, apresentado pelo vereador Tarzan (PP), altera as regras para a alienação (venda) de bens públicos municipais. Hoje, essas negociações são regidas por regras específicas, mas a emenda prevê que as operações passem a seguir as normas previstas na legislação federal. A emenda também acrescenta a necessidade de autorização legislativa para venda de bens de autarquias e fundações.
O outro projeto, de autoria do vereador Celinho Engue (PDT), revoga um parágrafo do texto da Lei Orgânica sobre vedações no orçamento. Hoje, o governo pode deixar apenas 20% do valor total das operações de crédito contraídas durante o seu mandato para serem pagos pela gestão seguinte. De acordo com esse projeto, essa limitação deixa de existir.
A 85ª Sessão Legislativa
Para além das votações, a noite ainda teve o uso da Tribuna do Povo pelo comandante da Guarda Civil Municipal, Adriano Generoso, que tratou das ações da GMC e defendeu a mudança do nome do órgão para Polícia Municipal.A íntegra da 85ª Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de Itapeva está disponível através do Facebook da Câmara. A próxima sessão ordinária está marcada para as 20h da quinta-feira (19).