Câmara de Itapeva realiza capacitação com vereadores e assessores
Servidores do jurídico e do administrativo da Casa de Leis explicaram detalhes do dia a dia
Por Vítor Aguiar
Publicado em 09/01/2025 08:31
Na pequena aula, foram apresentadas as funções e atribuições dos vereadores, explicando temas como vício de iniciativa e inconstitucionalidade. “A principal função do Legislativo é desenvolver mecanismos legais. Vocês têm que tomar um cuidado, porque não podem propor leis de qualquer forma. A lei tem uma regra técnica e diretrizes previstas na Constituição Federal. Chamamos essas diretrizes de competências, que permitem que um poder faça suas leis sem entrar na esfera de outro poder”, explicou a procuradora jurídica Danielle Branco.
Além dessa capacitação, também será montada pela secretaria administrativa uma cartilha para orientar vereadores e assessores sobre a construção das proposituras, com, inclusive, a apresentação, de alguns modelos prontos para algumas proposituras mais frequentes. Nisso, outro ponto reforçado pelos servidores foi a diferenciação entre requerimento e indicação.
“Requerimento e indicação são os principais instrumentos na fiscalização. Os requerimentos são principalmente para exigir informações da autoridade pública. Eles não são adequados para solicitar providências, são apenas para informações. Para solicitar providências, é feita a indicação, que é uma sugestão. Fica a critério do Poder Executivo atender e ele nem é obrigado a responder, ao contrário do requerimento”, resumiu o assessor técnico legislativo, Luan Bailly.
O presidente da Câmara, Marinho Nishiyama (Novo), reforçou que sua orientação é que a secretaria administrativa não aceite indicações “disfarçadas” de requerimentos. “Nós vamos mudar algumas coisas. Não é porque ‘antes era assim’, ‘sempre foi assim’. Estamos diante de um novo tempo e vamos modernizar tudo o que for possível. Com o tempo, isso vai facilitar muito o nosso trabalho. Quando for algo que vai contrariar o Regimento Interno, não adianta ir brigar na secretaria e no jurídico”.
Também foram apresentados alguns prazos, limites e regras para os vereadores e o trabalho legislativo. “A gente tem um sistema online e lá tem horários para o cadastro das proposituras. As que vão entrar na sessão da segunda têm até as 17h30 da sexta-feira, e as da quinta, até as 17h30 da quarta-feira. É um prazo regimental. Não adianta chegar no dia querendo apresentar uma propositura”, explicou a chefe da secretaria administrativa, Marli Veiga.
Participaram da palestra tanto vereadores, quanto assessores, incluindo os que chegaram agora à Câmara e os que já estavam na Casa de Leis em mandatos anteriores.
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