O projeto de lei 07/2025 prevê a obrigação que os sites oficiais da administração pública municipal tenham canais de contato que facilitem denúncias de violência contra a mulher, em uma divulgação sem prazo determinado e de forma ininterrupta.
Autor do projeto, o vereador Ronaldo Coquinho (PL) falou sobre a importância da matéria. “É mais uma ferramenta na luta contra a violência contra a mulher, para que tenhamos um acesso mais rápido e mais fácil, para que essas mulheres possam ser de fato socorridas. Que essas ferramentas sejam cada vez mais amplas, faladas, comentadas para que essas mulheres possam se defender”.
Os outros dois projetos, apresentados pelo vereador Júlio Ataíde (PL), priorizam o atendimento e o suporte em momentos delicados. O 08/2025 cria o Programa de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos à Pessoas Vulneráveis em Tratamento de Câncer, Vítimas de Acidentes de Trânsito e de Queimaduras. O 09/2025, por sua vez, trata da criação de um Protocolo de Cuidados com à Família Pós-Perda Gestacional e Neonatal.
Apesar de não atenderem exclusivamente as mulheres, ambos os projetos têm, nelas, o principal público. O programa de doação de cabelos tem foco na produção e distribuição gratuita de perucas e próteses capilares e na conscientização sobre a importância desse tema, como foi comentado pela vereadora Áurea Rosa (PP).
“É de suma importância. Quando você recebe um diagnóstico de câncer, você faz a biópsia, vê o diagnóstico maligno, seu chão cai. É terrível. Com a quimioterapia, se passa a mão no cabelo e ele cai. Pessoas falam que pode botar lenço, que fica lindo, mas o lenço escorrega sem cabelo. É muito dolorido para a mulher”.
Quando ao protocolo de cuidados pós-perda gestacional, há a previsão de etapas como acompanhamento psicológico e social aos pais e familiares, a coleta de memórias do recém-nascido, a garantia da privacidade da família e a possibilidade de a mãe escolher um acompanhante de sua escolha para o momento da retirada do feto natimorto. O vereador Dr. Marcelo Poli (PL) falou sobre o projeto.
“A gestação é um ato que se utiliza o hospital não para tratar uma doença, mas para trazer uma vida. Então, mortalidade materna ou infantil é muito traumático, porque você não está esperando uma doença, mas uma nova vida que vai vir. O protocolo é para o caso que o pior aconteceu e o apoio é muito importante nessa situação. Nós temos uma mortalidade infantil acima da média nacional na nossa região”.
Mais projetos
Além disso, outros dois projetos também seguem para a sanção após a aprovação em segundo turno. Ambos trazem pequenas alterações em temáticas relacionadas a servidores. O primeiro, apresentado pela prefeita Adriana Duch, trata de uma mudança nos requisitos do cargo de Coordenador de Regulação e Manutenção de Transporte Sanitário Eletivo. Hoje, esse posto é exclusivo para pessoas formadas em áreas de saúde, gestão pública ou administração, mas com a nova lei, passa a poder ser ocupado por qualquer pessoa formada em curso superior.Já o outro projeto, apresentado pela mesa diretora da Câmara, viabiliza o pagamento de auxílio-alimentação para os servidores que estejam cumprindo licença-prêmio. Segundo o texto apresentado junto ao projeto, o “não recebimento do vale-alimentação durante o licenciamento desvirtua a finalidade (...) e gera verdadeiro prejuízo financeiro ao servidor”.
A 7ª Sessão Ordinária de 2025
Os vereadores ainda definiram a composição de três comissões permanentes da Câmara, que ficaram com um posto vago após a saída da vereadora Gleyce Dornelas (Novo) desses grupos. Assim, Vanderlei Pacheco (Avante) entra na Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esporte; Robson Leite (União), na de Agricultura e Abastecimento; e Júnior Guari (Republicanos), na de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Desenvolvimento Urbano.Também foi aprovada uma moção de apelo apresentada pelo vereador Marinho Nishiyama (Novo) à Câmara dos Deputados pedindo celeridade e prioridade no debate sobre o Projeto de Lei 1827/2019, que define o piso salarial do Assistente Social.
A sessão também teve a primeira leitura de outros três projetos de lei, que foram encaminhados para as respectivas comissões permanentes e podem seguir para votação em Plenário nas próximas sessões.
Na sequência da sessão, o plenário da Câmara ainda sediou uma audiência pública na qual o secretário de finanças, Laércio Lopes, explicou os números das contas públicas municipais nos últimos quatro meses do ano passado.
A transmissão na íntegra da sessão e da audiência pública está disponível através do Facebook e do Youtube da Câmara. A próxima sessão ordinária está marcada para as 20h da quinta-feira (27). No dia anterior, às 11h15, será realizada uma sessão extraordinária.