Essa emenda foi apresentada pelo vereador Roberto Comeron (PP) prevendo mudanças em quatro trechos da propositura. Esses artigos preveem que o Refis possa ser ampliado por mais doze meses (não apenas seis, como previsto no PL), que seja possível um pagamento à vista com isenção total de juros e multa, que não haja juros de 1% ao mês sobre o pagamento parcelado, e que se seja obrigatório notificar previamente antes de excluir alguém do Refis.
A primeira mudança foi explicada pelo assessor do vereador Comeron, Maurício Maciel, presente na reunião. “O projeto original previa a renovação por seis meses, mas isso é fica meio sem sentido se você puder renovar por um ano. E já permitir inscrever as dívidas do ano anterior, isso beneficia a própria prefeitura. Lá em Ribeirão Branco e Taquarivaí já se fazia assim para se ganhar um ano, sem precisar ficar mandando mais um projeto de lei”.
Agora, a emenda segue para votação em Plenário, dependendo apenas de aprovação em turno único para passar a integrar o texto do projeto de lei que começará a ser votado logo na sequência. O PL, por sua vez, aprovação de votação em dois turnos e, assim, deve ser votado nas duas próximas quintas-feiras (27 de fevereiro e 6 de março).
Mais uma votação
Outro projeto de lei foi encaminhado pela comissão de economia e deve seguir essa mesma programação do projeto do Refis para a votação. Trata-se do PL 14/2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar uma cooperação técnica, material e operacional com a Secretaria de Segurança Pública do Estado para implantar uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) em Itapeva, com cessão de servidores da Prefeitura.Além desses, o PL 17/2025 também passou na comissão de legislação, mas ainda depende de aprovação do grupo de saúde antes de seguir para o Plenário. Esse projeto altera as regras do funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Itapeva (CMS).
A reunião das comissões
Além dessas deliberações, a manhã de reuniões ainda reservou um encontro da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos com representantes da diretoria da Santa Casa de Misericórdia de Itapeva. Na oportunidade, foi debatida a situação financeira da instituição e alternativas para o fortalecimento de seus serviços.A transmissão da reunião das comissões está disponível por meio do Facebook da Câmara Municipal. Por motivos técnicos, essas reuniões ainda não serão transmitidas ao vivo no YouTube em primeiro momento, ao contrário do que já vem acontecendo com as sessões. A previsão é que esse canal também passe a exibir as reuniões em breve.