Na sessão ordinária da próxima quinta-feira (27), as três emendas que foram apresentadas ao projeto seguem para votação por todos os vereadores no Plenário. Independentemente do resultado, o próprio PL vai a debate logo na sequência. Depois, em caso de aprovação em 1º turno, acontece uma reunião extraordinária para votar a pauta em 2º e último turno.
O debate sobre o Refis já acontece na Câmara há mais de um mês, à época com o projeto 10/2025. Essa matéria tinha sido apresentada pela prefeita Adriana Duch, mas após o Executivo e o Legislativo identificarem falhas no projeto, ela pediu a retirada e apresentou o projeto de lei remodelado há duas semanas.
Depois disso, foram três projetos de emenda apresentados para apresentar novas alterações na pauta. Primeiro, a própria Comissão de Legislação sugeriu a isenção do pagamento de honorários advocatícios sobre os contribuintes que aderirem ao Refis. As outras duas emendas – justamente as aprovadas hoje – foram apresentadas por vereadores.
Roberto Comeron (PP) propôs a suspensão do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa e da inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes durante a vigência do Refis, e a vedação à inserção de encargos administrativos não previstos em lei municipal no programa. A matéria gerou discussão, mas acabou aprovada em Legislação com três votos favoráveis e dois contrários.
O outro projeto, do vereador Tarzan (PP) propõe novas modalidades de desconto para os contribuintes, com o desconto total em multas e juros ficando restrita a quem tenha apenas um imóvel. Essa pauta foi arquivada na Legislação por três a dois, mas após consulta ao Regimento Interno da Câmara, seguiu para a análise de Economia, uma vez que a rejeição anterior não tinha acontecido por inconstitucionalidade. Esse grupo aprovou por quatro a um.
Além dos vereadores, também participaram da reunião o secretário municipal de Finanças, Laércio Lopes, e o procurador geral do Município, Victor Roncon.
As reuniões das comissões
Os encontros desta segunda foram extraordinários, ou seja, fora do planejamento regular. Assim, as comissões voltam à sala de reuniões nesta terça-feira (25) para debater mais pautas, a partir das 8h, começando com a Comissão de Educação.A transmissão da reunião das comissões está disponível por meio do Facebook da Câmara Municipal.