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Câmara

Agora é lei: Sancionada lei que garante publicação de lista dos medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde.

Por Assessoria Vereador Rodrigo Tassinari

Publicado em 08/11/2017 13:43
A Lei 4051/2017 de autoria do vereador Rodrigo Tassinari, sancionada no último dia 23/10, torna obrigatória a divulgação da lista de medicamentos no site da Prefeitura e fixação da listagem impressa em local de fácil visualização, nos Postos de Saúde – PSF, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos. Em caso de falta de algum medicamento na rede municipal de saúde, o Poder Executivo disponibilizará no site oficial da Prefeitura e nos locais de distribuição, informações sobre a previsão de reposição dos mesmos.

"Desta forma, será possível dar publicidade, disponibilizar de forma acessível todos os medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim, a informação e o acesso a estes medicamentos”, afirmou Rodrigo.


A reprodução de matérias e fotografias é livre mediante a citação da Assessoria da Câmara e do autor. Para uso de arquivos de vídeo, esses créditos deverão mencionar a TV Câmara de Itapeva e, caso estejam explicitados, os autores.

A falta dessas informações implicará no crime de plágio e direitos autorais em vigor por meio da Lei Federal nº 9.610/98.
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