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Câmara

Criação da Procuradoria Especial da Mulher

Por Edson Takao Inaba

Publicado em 07/07/2021 15:23
Foi criada na Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira (05), na Câmara Municipal de Itapeva, através do Projeto de Resolução 03/2021, a Procuradoria Especial da Mulher.
A vereadora Débora Marcondes foi eleita a Procuradora Especial da Mulher na Câmara, que tem como objetivo proteger os direitos das mulheres, bem como incentivar e fiscalizar a sua efetivação, criando assim mecanismos de empoderamento e também fiscalizar e acompanhar programas da prefeitura, receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e cooperar com organismos estaduais, nacionais e internacionais na promoção dos direitos da mulher, com a atribuição de contribuir para a redução da desigualdade de gênero na cidade de Itapeva.
Compete também à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara; receber, examinar e encaminhar à Comissão Permanente da Casa e aos órgãos competentes, denúncias de violência e discriminação contra a mulher; acompanhar a execução de programas do governo que visem à promoção da igualdade de gênero, encaminhando à Comissão Permanente da Casa os dados pertinentes à fiscalização; fomentar a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias em âmbito municipal, promover pesquisas, seminários, palestras, debates e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara, cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres.

A reprodução de matérias e fotografias é livre mediante a citação da Assessoria da Câmara e do autor. Para uso de arquivos de vídeo, esses créditos deverão mencionar a TV Câmara de Itapeva e, caso estejam explicitados, os autores.

A falta dessas informações implicará no crime de plágio e direitos autorais em vigor por meio da Lei Federal nº 9.610/98.

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