“O parcelamento do solo, é importante que seja feita de forma correta, porque inclusive a gente tem uma lei vigente, a Lei 6.766/1979, uma lei estadual. Todo proprietário de terra que quer parcelar tem que fazer da forma correta, protocolando o projeto no Graprohab, com a anuência do município, e que implante todas as infraestruturas para que depois o ônus de uma implantação de forma irregular não fique para o Município, mas se implante de forma correta", explicou a Secretária Francine.
Ela compareceu à comissão junto ao servidor público Inácio Lopes, fiscal de obras da Prefeitura. Eles explicaram à Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa questões sobre a ocupação clandestina de terrenos públicos nas áreas rurais do Município, sobre o parcelamento do solo de propriedades rurais e sobre a denominação de ruas e logradouros públicos.
Eles também reforçaram o prejuízo causado ao patrimônio público por causa das ocupações ilegais, que podem gerar obrigações de responsabilidades por parte da Prefeitura junto ao Ministério Público, além de um constante deslocamento de equipes para fiscalização e desmonte de estruturas clandestinas.
Dia de Comissões na Câmara
Além disso, a Comissão ainda aprovou de forma unânime os projetos de lei 77 (que altera a lei que criou o Serviço de Inspeção Municipal - SIM) e 79 (que repassa recurso por meio de subvenção social à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapeva - APAE), essas pautas seguem para outras comissões e, depois, para o plenário. Isso além de dar seguimento a outras pautas.O dia de reuniões na Câmara também teve deliberações das Comissões de Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos; de Agricultura e Abastecimento; de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária; de Educação, Cultura, Turismo e Esporte; e de Direitos Difusos e Coletivos e Proteção Animal, essas duas últimas, inclusive, também receberam Secretários.