A reunião contou com a presença do Secretário Municipal de Defesa Social, Jorge dos Santos Júnior, que foi convidado para esclarecer dúvidas acerca do Projeto de Lei 91, que cria gratificações por especialidade de serviço para guardas civis municipais nas funções de captadores de recursos. O PL foi aprovado, mas a Comissão apresentou uma ementa que diminui a gratificação em mais de 50% do valor originalmente proposto, uma queda em torno de R$ 1.000.
A proposta foi debatida por GCMs presentes na reunião. A maioria dos presentes se posicionou contra o projeto, alegando que isso não representa valorização para a classe e que esses dois guardas beneficiados receberiam os mesmos valores base dos demais, isso além da construção do projeto sem consulta à categoria. Eles chegaram a afirmar que uma possível aprovação do projeto não teria aval da corporação.
Do outro lado, alguns GCMs apresentaram resultados financeiros desse trabalho como forma de defender o projeto. Esse discurso foi endossado pelo Secretário de Finanças. “São atribuições diferentes daquelas que estão habituados a exercer. Eles não deixariam as atribuições habituais, mas vão exercer novas atribuições, a busca e a execução de convênios com o estado e com a União”. Ele também citou que esse trabalho já vinha sendo executado e já garantiu receitas importantes para o órgão.
O dia de reunião na Câmara
Também compareceram à reunião outros quatro Secretários Municipais: Luiz Henrique Gemignani (Administrações Regionais), Edivaldo Souza Alves (Finanças), Alexandre Ribas (Transportes e Serviços Rurais) e Willian Jonatas (Desenvolvimento Social), além de outras autoridades e servidores. Vários vereadores além dos membros da Comissão também estiveram presentes.Na reunião, foram aprovados projetos sobre alterações de referências salariais de várias categorias: contador, agente de saneamento, tratorista, técnico agrícola, técnico de nutrição, técnico em nutrição e dietética, eletricista e eletricista de autos; e alteração na gratificação dos servidores da coleta de resíduos domiciliares. Ainda foi aprovado o projeto que institui o Prêmio de Produtividade Fiscal ao fiscal municipal.
Sobre esse prêmio, o Secretário de Finanças lembrou que o trabalho de fiscalização acaba sendo muito julgado na figura do fiscal. Apesar de se tomar atitudes embasadas em regras e sem decisões pessoais, a imagem passada ao cidadão muitas vezes é de que a pessoa do fiscal está trabalhando com algum tipo de perseguição ou viés, o que não acontece. Assim, ele defendeu esse projeto de valorização à categoria.
Ao todo, foram 12 projetos de lei analisados pela Comissão nesta tarde. Nove deles giraram em torno dessas questões de valorização dos servidores públicos municipais. A velocidade no processo legislativo se dá por restrições que existem sobre aumento de gastos de pessoal durante a reta final do mandato. Assim, para que a valorização seja aplicada ainda em 2024, os projetos precisam ser aprovados em dois turnos pelo Plenário e sancionados pelo Prefeito ainda neste mês.
Mais pautas
Os demais quatro projetos de lei analisados e aprovados na Comissão nesta terça trataram sobre outros assuntos. Dois deles, também de autoria do prefeito Dr. Mario Tassinari, foram os Projetos de Lei 97 (institui a Comissão Permanente de Sindicância e a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Corregedoria Geral do Município) e 98 (cria a Escola de Administração e Contas Públicas do Poder Executivo de Itapeva).Também foi aprovado o Projeto de Lei 57, de autoria da vereadora Débora Marcondes (PSDB), que dispõe sobre o direito de faltas justificadas por atestado médico aos estagiários dos órgãos públicos do Município.
Enquanto isso, segue em análise o PL 96, de autoria da mesma vereadora, que institui o Programa de Fornecimento Gratuito de Pulseiras de Identificação para Idosos com Alzheimer. Como não trata de pauta com prazos urgentes, essa deliberação foi adiada dentro do prazo regimental.