Os PEB I se veem em prejuízo desde janeiro de 2022, mas a pauta chegou à Câmara na última semana, quando a professora Márcia Regina da Silva falou na Tribuna do Povo sobre a situação. O estatuto do magistério prevê uma evolução acadêmica, mas ela foi perdida quanto o Município equiparou os salários ao piso nacional. A questão corre na Justiça e os professores ganharam em primeira instância, mas a Prefeitura recorreu.
Um novo projeto de lei
Ao longo da reunião, várias propostas foram debatidas. O Procurador do Município João Ricardo Figueiredo sugeriu a criação de um projeto de lei explicitando o valor de 5% para a progressão. Isso, porém, em meio aos prazos regimentais, só poderia regularizar as folhas a partir de janeiro de 2025, o que não agradou à categoria, como explicou a professora Luciana de Fátima Zanzarini.“Não há que se falar daqui para frente. De 2022 até agora o estatuto deixou de ser cumprido, deixou de ser lei. Nossa verba é diferenciada, nós recebemos pelo Fundeb. Não existe explicação lógica para mim que a gente vá conversar a partir de agora, porque o estatuto é válido (...) No artigo 48 (do estatuto do magistério) há claramente a previsão de acréscimo para quem tem curso superior. Hoje, existem profissionais que não têm essa graduação e recebem o mesmo valor que quem tem”.
O Secretário de Educação, Alexandre Faria, declarou apoio à criação do projeto de lei para dar mais clareza ao direito. “Estamos representando o Executivo trazendo uma proposta para a gente poder explicitar essa questão de porcentagem. Como a gente consegue produzir essa proposta dentro da legalidade, se é possível fazer para já, eu não sei responder, existem outras legislações (...) Uma luta não anula a outra. A luta judicial já está correndo, é pacífico, está tudo certo. Nós trouxemos uma proposta para regulamentar, porque nós temos a intenção de arrumar o problema a partir de agora”.
O caminho para a reunião
O Presidente da Câmara, Roberto Comeron, sugeriu que se buscasse um acordo para o pagamento dos retroativos de forma pacífica, com retirada dos processos. O Procurador João Ricardo explicou essa possibilidade: “Todo acordo firmado, depois que a questão é judicializada, é submetido ao Conselho Superior da Procuradoria (...) qualquer acordo depois da matéria judicializada precisa da aprovação deles”.Assim, surgiu a ideia da reunião com o Prefeito para buscar alternativas para esse impasse. A sugestão foi da vereadora Áurea Rosa (PP), apoiada pelas professoras. “Quero que o Edivaldo (Alves, Secretário de Finanças) converse com o Prefeito e com a equipe técnica para que recebesse uma equipe lá, uma comissão, para dar uma posição, porque a decisão é política. Vocês vão analisar se tem dinheiro, se vai dar ou não. Caso contrário, não vamos sair do lugar”.
Com isso, o Secretário assumiu o compromisso de entrar em contato com o Prefeito para buscar uma data em agenda para esse encontro, que deve ter um membro da Comissão de Educação e três representantes da categoria.
Os secretários e professores presentes foram recebidos pela presidente da Comissão, Débora Marcondes (PSDB), acompanhada pelos membros Áurea Rosa (PP), Paulo Roberto Tarzã (PP) e Robson Leite (União). Além deles, participaram do encontro os vereadores Roberto Comeron (PP), Júlio Ataíde (PL), Ronaldo Coquinho (PL), Gessé Alves (PSDB) e Marinho Nishiyama (Novo).
O dia de reuniões na Câmara
A terça também teve a reunião da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa, que aprovou uma alteração na Lei Orgânica do Município para detalhar melhor um artigo sobre orçamento. A proposição também foi aprovada na Comissão de Economia e segue, agora, para o Plenário.Outras três pautas sobre denominação de vias públicas foram aprovadas na Legislação, mas ainda dependem da deliberação da Comissão de Obras antes de seguir para o Plenário. O mesmo vale para um projeto de lei sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo, que segue para a Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esporte.
A transmissão da reunião da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa está disponível na íntegra, através do Facebook da Câmara.