A mudança no texto é simples: apenas a adição da palavra “impositivas” para descrever melhor do que tratam as emendas individuais citadas no parágrafo 1º do artigo 142-A.
Assim, o trecho ganha a seguinte redação: “As emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”.
A emenda aprovada nesta segunda alterou um artigo que já tinha sido alterado neste ano, quando aconteceu a ampliação do limite máximo para 2%. O texto, porém, não tratou a emenda como “impositiva”, algo que só foi corrigido agora, como explicou o vereador Tarzã (PP), autor da proposta.
“A proposta original da vereadora Débora (Marcondes, PSDB), durante a votação, eu observei que tinha uma falha na redação. Tentamos pela Comissão de Legislação, mas naquele momento não era o caminho. Então, a saída foi fazer uma nova emenda”.
A própria Débora Marcondes também tratou dessa alteração na LOM, a definindo como uma “segurança para que os próximos prefeitos também venham a cumprir” essas emendas individuais. As emendas individuais impositivas são valores destinados a partir dos vereadores para o desenvolvimento de ações dentro do Município, com pelo menos metade dele sendo destinado obrigatoriamente à saúde.
A pauta foi aprovada por unanimidade e, agora, será enviada para assinatura da Mesa Diretora da Câmara, que, então, encaminha para publicação no Diário Oficial de Itapeva, a partir de quando, a alteração passa a valer.
Acidente na SP-127
Além disso, também foi aprovado em turno único um requerimento de autoria do vereador Ronaldo Coquinho (PL), registrando votos de congratulações à equipe designada pelo Prefeito de Ribeirão Branco, Tuca Ribas. Os profissionais prestaram apoio após o grave acidente na SP-127, em Itapetininga, que vitimou 10 moradores do bairro da Palmeirinha.O vereador afirmou que registrou o requerimento como forma de “gratidão” aos profissionais que trabalharam para dar todo o suporte necessário aos familiares das vítimas depois da tragédia. “Foi bonita a forma como a Prefeitura de Ribeirão Branco atendeu às pessoas, não perguntou se era do município de Ribeirão, de Itapeva. O intuito era só de acolher o ser humano que estava ali naquele momento, pessoas que estavam muito tristes”.
Além de Ronaldo, vários outros vereadores também lamentaram o acidente e prestaram condolências às famílias das vítimas, entre os quais Celinho Engue (PDT), Robson Leite (MDB), Áurea Rosa (PP) e Débora Marcondes (PSDB).
A 44ª Sessão Legislativa
Durante o período explicações pessoais, o vereador Robson Leite (MDB) parabenizou o jornalista Sebastião Pereira, o SPC, pela publicação de seu livro O Mistério dos Anjos e fez menção ao dia do pecuarista, comemorado nesta segunda.Os vereadores Áurea Rosa (PP), Tarzã (PP), Roberto Comeron (PP) falaram sobre o papel dos vereadores em trabalhar para o desenvolvimento de Itapeva, as missões individuais e o histórico dos seus trabalhos e do Legislativo. A vereadora Vanessa Guari (Republicanos) comentou sobre a importância do agronegócio no município e também reforçou o papel dos vereadores.
Por fim, os vereadores Júlio Ataíde (PL) e Marinho Nishiyama (Novo) falaram sobre trabalhos de comissões na Câmara. O primeiro, registrou o início dos trabalhos da Comissão Processante aberta na última semana para investigar o Prefeito Dr. Mario Tassinari. Marinho, por sua vez, falou sobre o trabalho da CEI do Laboratório, que vai apresentar o relatório parcial nos próximos dias. Segundo o vereador, “há indícios de que havia falhas na má prestação de serviços desse laboratório”.
A íntegra da 44ª Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de Itapeva está disponível através do Facebook da Câmara. A próxima sessão ordinária está marcada para as 20h da quinta-feira (18).