As Comissões Permanentes da Câmara de Itapeva encaminharam cinco projetos de lei para votação em Plenário nesta terça-feira (30). Uma das matérias em questão trata da prorrogação da isenção total das multas e juros no Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais (Refis 2025).

O Refis 2025 entrou em vigor no meio de abril. O texto original da lei previa isenção de 100% dos juros e multas de mora ao longo dos primeiros 90 dias – ou seja, até meados de julho. Depois disso, esse desconto caiu para 80%, como vem sendo aplicado.

O projeto prevê o retorno do abatimento total até 31 de janeiro de 2026, mas uma emenda apresentada pela Comissão de Legislação propôs que a ampliação seja até 31 de dezembro. As duas possibilidades serão analisadas no Plenário.

O Refis como um todo, por sua vez, tem prazo de 12 meses (até abril de 2026), renovável por mais 12. Nos meses finais, o desconto volta a ser de 80%, independentemente da aprovação ou não desse projeto. As votações devem acontecer a partir desta quinta-feira (2), dependendo de voto favorável em dois turnos para ser aprovado.

As reuniões

Além disso, os vereadores das comissões também encaminharam mais quatro projetos de lei para serem analisados no Plenário. Essas matérias criam um Estatuto da Mulher Parlamentar, alteram o nome da Secretaria de Municipal de Obras e Serviços para “Desenvolvimento Urbano”, cria uma campanha de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo nas escolas municipais, obrigam a correta destinação de resíduos sólidos nos órgãos públicos e concedem desconto na tarifa de uso de espaço público para ONGs.

A Comissão de Legislação também aprovou o encaminhamento dos projetos de lei 127, 133 e 164, que tratam do Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Agroindustrial, da Política Municipal de Gestão e Manutenção das Estradas Rurais de Itapeva e de uma abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2025. Mas essas matérias ainda dependem da análise de outras comissões e ainda não seguem para votação.

Ao longo do dia, se reuniram as comissões de Legislação, de Economia, de Saúde e de Educação. Nessa última, inclusive, a secretária da pasta, GeniMüzel, participou e esclareceu alguns questionamentos acerca da reorganizaçãoda estrutura escolar em Itapeva. A transmissão de todas as reuniões está disponível através do Facebook da Câmara.