Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
EMENDA 172 AO PROJETO DE LEI 150/2019
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Ementa
Fica acrescido o parágrafo único no art. 13. Parágrafo único. Até 30 de junho de 2020, a dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo será revista, a fim de adequar o orçamento ao exato limite constitucional de 7% (sete por cento) da receita tributária arrecadada e das transferências efetivamente realizadas nos exercícios de 2019.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Leitura, d/v únicos | 22/11/2019 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 22/11/2019 |