Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
PROJETO DE LEI 43/2015
ART. 104 - RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
JOSÉ ROBERTO COMERON
ROBERTO COMERON
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART 1º DA LEI MUNICIPAL 2527 DE 4 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PRA FUNCIONAMENTO.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Cadastrado | Cadastro de propositura | 23/04/2015 |