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REQUERIMENTO 772/2020
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

MARCIO NUNES DA CRUZ
MARCIO SUPERVISOR

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito para que junto ao setor competente encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que dispõe sobre a colocação de bituqueiras ou recipiente similar para a coleta de pontas ou bitucas de cigarros e congêneres nas imediações de estabelecimentos do município

Justificativa

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) os produtos derivados do tabaco causam consideráveis danos à saúde e ao meio ambiente, embora se trate de um resíduo pequeno o descarte incorreto da bituca de cigarro, se torna relevante e de interesse socioambiental, embora nota-se que o fumante possui uma visão isolada do impacto destes resíduos, por isso os trata com insignificância. Ela parece ser inofensiva, mas o estrago que esse pequeno resíduo provoca é muito maior do que se imagina. Porém, a preocupação ambiental em relação à quantidade deveria ser grande, entendemos que é preciso direcionar essa ação de descarte como seletiva, seguindo a Lei 12.305 de 2 agosto de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e definiu resíduo sólido como sendo: “Material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível”. No 1° Congresso Sul-Americano de Resíduos Sólidos e Sustentabilidade realizado em junho de 2018 na cidade de Gramado – RS publicados pelo IBEAS - Instituto Brasileiro de Estudos Ambientais Rios (2018), relatou que especialistas determinaram que os resíduos de cigarro contivessem mais de 7 mil substâncias químicas tóxicas, que envenenam não só atmosfera, mas também os solos, mares e os rios. Dos 15 bilhões de cigarros vendidos diariamente, 10 bilhões acabam no meio ambiente, contendo uma mistura de nicotina, arsênico e metais pesados. Com a estimativa de dois terços dos cigarros lançados no solo, são gerados a cada ano entre 340 milhões e 680 milhões de quilos desses resíduos. Sabe-se que o contínuo aumentar globalmente, à custa do crescimento do consumo em países em desenvolvimento. Nas áreas urbanas e litorâneas, esse valor representa de 30% a 40% de todos os resíduos recolhidos. O fato é que o processo de decomposição de uma bituca de cigarro descartada de forma incorreta leva cerca de 5 (cinco) anos. Quando o descarte ocorre de forma errada, causa prejuízos ao meio ambiente como, por exemplo, a incidência de incêndios que ocorrem em períodos de baixa precipitação pluviométrica. Para evitar tais impactos ambientais gerados pela atividade humana, faz-se necessário o correto descarte e destinação deste resíduo, mesmo não existindo no Brasil legislação específica para gerenciamento de bitucas de cigarro.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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