REQUERIMENTO 96/2021
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA
MARINHO NISHIYAMA

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, envie para esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei para conceder isenção de ISS ou desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento) para advogados e advogadas que fazem parte do Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, levando em consideração que a renuncia de receita é atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo

Justificativa

Considerando que os advogados e advogadas que são inscritos no convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil prestam relevantes serviços para a população de Itapeva, notadamente para a população mais vulnerável, economicamente falando.

Considerando que os valores recebidos pelo convênio não chegam nem ao menos perto da tabela de honorários da OAB, além de demorar meses para receber a certidão de honorários.

Considerando que o valor do ISS cobrado atualmente é extremamente elevado, serve o presente, para requerer ao Sr. Prefeito Municipal, para que junto ao setor responsável, envie para esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei para conceder isenção de ISS ou desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento) para advogados e advogadas que fazem parte do Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Tramitação