Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
PROJETO DE LEI 40/2014
ART. 104 - RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
JOSÉ ROBERTO COMERON
ROBERTO COMERON
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REEMBOLSAR A SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OS RECURSOS FINANCEIROS EQUIVALENTES AO ISSQN ASSUMIDO EM DECORRÊNCIA DO PROGRAMA "MELHOR CAMINHO".
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Cadastrado | Cadastro de propositura | 27/03/2014 |