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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Texto original da propositura

PROJETO DE LEI 128/2021
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

ÁUREA APARECIDA ROSA
AUREA ROSA

Ementa

DISPÕE sobre a autorização para o Executivo realizar cobranças tributárias e não tributárias por meio de operações de cartão de crédito e débito, pix e outras ferramentas digitais, com objetivo de ampliar as possibilidades de pagamento ao cidadão

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Arquivado Propositura arquivada por vício formal pela Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 20/07/2021
Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 06/07/2021
Leitura 02/07/2021
Cadastrado Cadastramento de propositura 02/07/2021

Tramitação em Comissões

  • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

    Relator: CELINHO ENGUE

    O relatório do relator foi desfavorável à propositura e entregue na 25ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 20/07/2021 às 14:00.

    A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação na 25ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 20/07/2021 às 14:00.

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