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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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PROJETO DE LEI 192/2022
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

MARIO SERGIO TASSINARI
DR MARIO TASSINARI

Ementa

dispõe sobre a criação do serviço municipal de assistência jurídica aos hipossuficientes e de cargo em provimento efetivo de advogado assistencialista, para atender as necessidades da secretaria municipal de desenvolvimento social de Itapeva/SP

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Leitura 16/09/2022
Cadastrado Cadastramento de propositura 16/09/2022

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