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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Texto original da propositura

PROJETO DE LEI 192/2022
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

MARIO SERGIO TASSINARI
DR MARIO TASSINARI

Ementa

dispõe sobre a criação do serviço municipal de assistência jurídica aos hipossuficientes e de cargo em provimento efetivo de advogado assistencialista, para atender as necessidades da secretaria municipal de desenvolvimento social de Itapeva/SP

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Arquivado Propositura arquivada por vício formal pela Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 04/10/2022
Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 23/09/2022
Leitura 16/09/2022
Cadastrado Cadastramento de propositura 16/09/2022

Documentos



Tramitação em Comissões

  • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

    Relator: RONALDO COQUINHO

    O relatório do relator foi desfavorável à propositura e entregue na 34ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 04/10/2022 às 14:00.

    A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação na 34ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 04/10/2022 às 14:00.

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