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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Texto original da propositura

INDICAÇÃO 631/2013
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

PEDRO CORREA DOS SANTOS
DR. PEDRO CORREA

Ementa

INDICA INSTITUIR NO MUNICÍPIO OBRIGAÇÕES À CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORAR O SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO QUE CONTRIBUA MENSALMENTE COM UM PERCENTUAL DE SEU FATURAMENTO, AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Cadastrado Cadastro de propositura 28/05/2013

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