CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0394/2020

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, coloque em prática a Lei 4136/2018, que dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo, através de sítio eletrônico oficial, de forma anual, acerca da aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo município de Itapeva e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei de minha autoria tem como objetivo, em prática o princípio da publicidade, dando transparência de como estão sendo aplicadas as emendas parlamentares recebidas pelo município de Itapeva. Diante disso, solicito que esta lei seja colocada em prática para que todos possam ter acesso a essas informações de forma clara e de fácil compreensão.

Diante do exposto, aguardo que minha solicitação seja atendida.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 2 de dezembro de 2020.

VANESSA GUARI

VEREADORA - PL