CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0160/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que junto ao setor competente apresente o Projeto de Lei que regulamenta o novo Conselho do Fundeb.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o novo Fundeb entrou em vigência em 1º de janeiro do presente ano e a Lei 14113/2020, e que a regulamentação do Fundo, determinou que os novos CACS devem ser instituídos, por legislação específica, no prazo de 90 dias contados da vigência do novo Fundeb, ou seja, até 31 de março de 2021 requeremos a apresentação do projeto específico para tal fim.

Ainda, observe-se as alterações definidas pela atualização legal supracitada para tal composição.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 3 de março de 2021.

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB