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Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0302/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja cumprida a Lei Municipal 2.278/2007 que dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas em letra legível.

JUSTIFICATIVA

Médicos são famosos por terem letras não muito legíveis, e suas prescrições de remédios e exames levam a milhares de erros por ano.

Uma simples mudança, como colocar um decimal a mais no lugar errado, pode ter sérias consequências na dosagem de remédios para pacientes. Medicamentos com nomes similares, mas efeitos diferentes, também são fonte comum de trocas.

Para muitos médicos e odontologistas o número de tarefas, a rapidez no atendimento aos pacientes e a pressa, entre outros fatores, contribuem para uma caligrafia ilegível. Contudo, o próprio Código de Ética Médica, em seu artigo 39, trata do assunto advertindo que recai sobre a responsabilidade do médico "Receitar ou testar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco, folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos."

O assunto foi alvo de uma pesquisa feita na Escola de Saúde Pública da Universidade de Minnesota, nos EUA, que analisou 12 estudos comparando erros médicos com receitas feitas à mão e computadorizadas. Foi concluído que cerca de um quarto dos pacientes enfrentam erros de medicação - incluindo remédio e dosagem errados, horário da medicação, trocado ou falta do medicamento necessário. Além de melhorar

a segurança do paciente, os sistemas computadorizados tornam mais fácil a vida dos farmacêuticos, que frequentemente precisam ligar para o médico ou conversar com o paciente para descobrir qual remédio foi pedido. Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de abril de 2021.

ROBERTO COMERON

VEREADOR - PSL