CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 31 de agosto de 2022.

MENSAGEM N.º 84 / 2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Vimos pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “DISPÕE sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica aos Hipossuficientes e de cargo em provimento efetivo de Advogado Assistencialista para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itapeva/SP”.

Através da presente propositura pretende o Executivo Municipal realizar a criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica aos Hipossuficientes de Itapeva e de 1 (um) cargo em provimento efetivo de Advogado Assistencialista, visando atendimento das demandas jurídicas, judiciais e extrajudiciais dos CREAS, dos CRAS, da Casa da Mulher e outros Órgãos Assistenciais do Município vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itapeva/SP.

Para o correto funcionamento destes Órgãos, é necessário que haja um Advogado próprio para orientação e atendimento jurídico e social e para elaboração de peças judiciais eventualmente necessárias, na forma da decisão na ADPF 279, do STF.

Além disso, insta ressaltar que o cargo de advogado assistencialista e o cargo de Advogado referente ao concurso 01/2020 não se confundem. Isto porque o concurso 01/2020, realizado para contratação de Advogado (atual Procurador), refere-se estritamente à atuação no âmbito dessa Municipalidade, com a representação judicial e extrajudicial da Administração Pública Direta do Poder Executivo.

Por outro lado, Advogado Assistencialista não está englobado no quadro da Procuradoria-Geral do Município, pois é um cargo vinculado à Assistência Social, com atribuições específicas na política e nos direitos socioassistenciais, tendo seu trabalho voltado para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e de violação de direitos, portanto, fará, exclusivamente, a representação judicial e extrajudicial de pessoas físicas.

Logo, considerando a vinculação ao edital, não pode a Administração Municipal convocar aprovado no concurso 01/2020 para suprir essa demanda específica, sob pena de violação aos ditames editalícios, de maneira que se tona necessária a criação do cargo específico de Advogado Assistencialista para posterior realização de concurso público e contratação deste profissional.

Por fim, para devida instrução do Processo Legislativo, acompanha o presente projeto a Declaração de Impacto Orçamentário e de Adequabilidade com as Leis Orçamentárias vigentes.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

MARIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 192/ 2022

DISPÕE sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica aos Hipossuficientes e de cargo em provimento efetivo de Advogado Assistencialista, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itapeva/SP.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Itapeva, o Serviço Municipal de Assistência Jurídica aos Hipossuficientes.

Parágrafo único. Compete ao Serviço Municipal de Assistência Jurídica aos Hipossuficientes prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei.

Art. 2º Para suprir as demandas geradas pela criação do serviço referido no art. 1º desta lei, fica criado 1 (um) cargo em provimento efetivo de Advogado Assistencialista, passando a somar o quadro de pessoal do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itapeva/SP.

§ 1º O Advogado Assistencialista atenderá as demandas dos Órgão Assistenciais vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social, em especial o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e a Casa da Mulher.

§2º. O cargo referido no caput perceberá a Ref. 14AI da Tabela A (Anexo II) da Lei Municipal n.º 1.811, de 3 de julho de 2002, cumprindo um regime de 20 (vinte) horas semanais.

§3º Em caso de necessidade de serviço, poderá ocorrer a dobra do regime de horas, a critério da autoridade máxima do órgão a que é vinculado, passando a cumprir 40 (quarenta) horas semanais, percebendo, igualmente, a dobra da respectiva referência.

§4º Serão somados ao vencimento do cargo, os honorários advocatícios sucumbenciais estritamente advindos das demandas judiciais em que atuar.

§5º O Advogado Assistencialista poderá atuar em processos em que o Município de Itapeva seja parte, patrocinando exclusivamente os interesses dos hipossuficientes, desde que dentro dos limites da lei, hipótese em que não perceberá honorários advocatícios.

§6º É vedada, ao Advogado Assistencialista, a transferência para outras Secretarias Municipais ou para outros órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 3º O cargo criado no art. 1º desta Lei, se submete ao Regime Jurídico estabelecido pelo Estatuto do Servidor, disposto na Lei Municipal n.º 1.777, de 17 de abril de 2002.

Art.4º São requisitos para assumir o cargo criado por esta lei:

I - Possuir Ensino Superior Completo em curso de Direito, devidamente reconhecido pelo MEC, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil -OAB;

II - Ser aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos, a ser oportunamente realizado.

Art. 5º São atribuições do Advogado Assistencialista:

I - Realizar orientação e atendimento jurídico e social aos hipossuficientes, juntamente com outros técnicos, nos formatos: Individual, Familiar ou em Grupo;

II - Realizar, em conjunto com a equipe técnica, Estudos de caso; Intervenções, Elaboração de Planos de Acompanhamento Familiar e Encaminhamentos;

III - Promover escuta qualificada;

IV - Fornecer suporte social, emocional e jurídico-social aos hipossuficientes;

V - Promover a interlocução em demandas que envolvam órgãos pertencentes ao Sistema de Justiça;

VI - Atuar interdisciplinarmente, com o objetivo de planejar ações e obter resultados mais efetivos para a vida dos hipossuficientes;

VII - Notificar situações de violação de direitos aos Órgãos competentes;

VIII - Prestar orientação e acompanhamento jurídico aos hipossuficientes em questões que envolva, sobretudo, a violência doméstica, divórcio, busca e apreensão de menores, guarda, pensão alimentícia, partilha de bens, reconhecimento e dissolução de união estável.

IX - Elaborar e acompanhar peças judiciais nos casos de situações de risco e violação de direitos;

X - Elaborar pareceres nas demandas que exijam conhecimentos jurídicos específicos, com o fim de orientar os projetos e ações do Órgão a que é vinculado.

Art. 6º O cargo de Advogado Assitencialista não pertence ao quadro da Advocacia Pública Municipal e, portanto, não se confunde com o cargo de Procurador do Município, criado pela Lei n.º 4.627, de 16 de fevereiro de 2022, não fazendo jus às garantias específicas da carreira.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 31 de agosto de 2022.

MARIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal