CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0080/2023

Indico ao Executivo Municipal que encaminhe em regime de urgência a essa casa de leis o projeto de Lei que fixa o piso salarial dos servidores públicos ocupante do cargo de provimento efetivo de “Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro e da Parteira”, conforme instituído pela Lei Federal Nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, e publicado no diário oficial da união portaria GM/MS Nº 597, 12 de maio de 2023 o valor estabelecido o recurso de R$ 3.815.726,01 que o município de Itapeva receberá para cumprimento dos pisos salariais nacionais dos profissionais da enfermagem.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que “Altera a referência salarial dos profissionais de enfermagem”, tem como finalidade a valorização da referida categoria. Os beneficiados pela Lei serão os Técnicos de Enfermagem e os Auxiliares de Enfermagem, enquanto que os Enfermeiros já possuem remuneração condizente com a função exercida, e apenas integrará a Tabela IV pela melhor alocação. Destaca-se que, por opção política legislativa, igualaram-se as referências salariais dos cargos de Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, pois desempenham, na prática, funções semelhantes e de igual contribuição para o serviço público. Ademais, justifica-se a criação de Tabela de Cargos e Salários específica para essa finalidade para melhor alocação dentro do quadro. Além disso, facilitará eventuais alterações constitucionais ou de legislação federais futuras sobre esta categoria.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de junho de 2023.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP