PAUTA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023

DIA: 14/12/2023

I - CHAMADA

II - EXPEDIENTE

1. Discussão e votação da Ata da 82ª Sessão Ordinária realizada em 11 de dezembro.
2. Discussão e votação da Ata da 24ª Sessão Extraordinária realizada em 11 de dezembro.
3. Correspondência recebida de diversos

• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 766/2023 - Marinho Nishiyama - Requer ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, informe e justifique os motivos da Lei Municipal nº 4.268/2019, a qual dispõe sobre a divulgação da lista dos pacientes que aguardam por consulta com especialista, exame e cirurgia na rede pública de saúde do Município, não ter sido colocada em prática até o presente momento.
• Ofício de Prefeitura Municipal de Itapeva - Resposta ao Requerimento 805/2023 - Marinho Nishiyama - Requer ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, informe sobre a possibilidade de criar mecanismos para garantir a segurança de alunos que residem na Rua João Benedito de Brito, Parque das Paineiras, que possui entrada no Km 02, da Rodovia Pedro Rodrigues Garcia, e que fazem uso do transporte escolar.
• Ciência ao Plenário que foi recebido o Ofício nº 4214-A/2023 psp, do Tribunal de Justiça de São Paulo, informando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº2138054-09.2023.8.26.0000, proposta pelo Prefeito do Município, foi julgada IMPROCEDENTE, declarando CONSTITUCIONAL os artigos 4º, 6º e 14 da Lei nº 4.239, de 15 de maio de 2019, que “Regulamenta a prestação de serviço funerário no âmbito do Município de Itapeva/SP e dá outras providências”, remetendo o ACÓRDÃO da decisão para conhecimento de Vossas Excelências.
• Oficio nº 06/2023 de Valdinei Pinheiro Vasco, Presidente da Comissão Especial de Inquérito nº 02/2023, requerendo prorrogação de prazo por 120 dias.

1. PROPOSITURAS

Projeto de Decreto Legislativo:

• 39/2023 - Vereador Tarzan - Concede Comenda Antonio Furquim Pedroso da Ordem e do Mérito de Itapeva ao Sr. Wilson Kasemodel.
• 40/2023 - Vereadora Lucinha Woolck - Concede Título de Cidadania Itapevense ao Sr. Gilson Antônio de Sá Pinto Filho.
• 41/2023 - Vereador Marinho Nishiyama - Concede Título de Cidadania Itapevense à Sr.ª Cláudia de Fátima Almeida Silva.
• 42/2023 - Vereador Marinho Nishiyama - Concede Título de Cidadania Itapevense ao Sr. José Augusto Ferrarese Frazilli.

Projeto de Lei:

• 245/2023 - Prefeito Dr Mario Tassinari - Cria cargos comissionados na estrutura administrativa das secretarias municipais que especifica e dá outras providências.
• 246/2023 - Vereadora Aurea Rosa - Dispõe sobre denominação de via pública Deolinda de Oliveira Melo Abreu.
• 247/2023 - Prefeito Dr Mario Tassinari - Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso por meio de Subvenção Social, a organização da sociedade civil Associação dos Deficientes Renais Crônicos de Itapeva, para o fim que especifica.
• 248/2023 - Prefeito Dr Mario Tassinari - Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela CEF - Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
• 249/2023 - Prefeito Dr Mario Tassinari - Altera a Lei 2.278/05, que disciplina a concessão de gratificação de insalubridade e/ou periculosidade aos servidores do município de Itapeva, e dá outras providências.

Parecer:

• Favoráveis das Comissões Competentes encaminhando os Projeto de Lei 71/2023, 76/2023, 138/2023, 218/2023, 223/2023, 225/2023, 226/2023, 230/2023, 231/2023, 240/2023, 241/2023, 242/2023, 243/2023, 244/2023 e projeto de decreto legislativo 38/2023 para apreciação do Plenário.
• Desfavorável da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa dando ciência ao plenário do arquivamento dos Projeto de Lei 72/2023, 109/2023, 142/2023 e 179/2023.

Emenda:

• Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0071/2023 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Altera os artigos 2º, 3º e insere artigo onde couber ao Projeto de Lei 071/2023.
• Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0241/2023 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Insere artigo onde couber renumerando os demais existentes.
• Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0223/2023 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Altera o artigo 1º do Projeto de Lei 223/2023.

Requerimento:

• 863/2023 - Vereador Ronaldo Coquinho - Requeiro à Mesa, que seja oficiado o Senhor Prefeito, para que junto ao setor responsável, Secretaria da Saúde, reparos periodicamente ou a troca do gerador de energia que mantem a energia ligado, quando a mesma é interrompida na Unidade de Pronto Atendimento, Itapeva/SP.
• 864/2023 - Vereador Gessé Alves - Requer ao Sr. Prefeito, junto ao setor competente, esclarecimento sobre as caixas d’água nas escolas E.M. Maria Terezinha de Oliveira e E.M. Genésio de Moura Muzel.
• 865/2023 - Vereador Julio Ataíde - Requer que seja inserido em Ata, Votos de Congratulações à Comunidade Nossa Senhora das Neves, no Bairro do Pacova, Distrito da Areia Branca, Itapeva.
• 866/2023 - Vereador Saulo Leiteiro - Requer ao Sr Prefeito que junto à Secretaria de Obras, que evidem esforços e busquem verbas ou destinem recurso próprio para a CONSTRUÇÃO DA EXTENSÃO DA RUA GUILHERME F. MARTHO (RUA 12) DO BAIRRO MORADA DO SOL, a qual já está projetada uma AVENIDA DE ACESSO AO CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL ITAPEVA PREMIUM.
• 867/2023 - Vereador Saulo Leiteiro - Requer ao Sr Prefeito, a possibilidade de CONSTRUÇÃO DE UM CALÇADÃO NO TRECHO FINAL DA AVENIDA HIGINO MARQUES COM A PRAÇA CLARA GOLOB FASCETTI BAIRRO SÃO CAMILO E O ALARGAMENTO DA RUA JOÃO BENEDITO FERREIRA DE MELO NO TRECHO COM A PRAÇA CLARA GOLOB FASCETTI.
• 868/2023 - Vereadora Débora Marcondes - Requer ao Senhor Luiz Henrique de Almeida Gemignani- Secretário Municipal de Administrações Regionais, informações de quando será feita a manutenção do barranco localizado na Avenida dos Expedicionários, próximo ao número 645.

Indicação:

• 175/2023 - Vereador Ronaldo Coquinho - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, junto ao setor competente, a implantação de um gerador de energia na assistência farmacêutica de Itapeva, por se tratar de local aberto 24 horas.

Substitutivo:

• Substitutivo 0001 ao Projeto de Lei 0224/2023 - Vereador Robson Leite - INSTITUI no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itapeva/SP, a “Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais”, e dá outras providências.

Proposição de Honraria:

• Título de cidadania Itapevense. Autoria: vereadora Lucinha Woolck.
• Título de cidadania Itapevense. Autoria: vereadora Lucinha Woolck
• Título de cidadania Itapevense. Autoria: vereador Tarzan.
• Título de cidadania Itapevense. Autoria: vereador Tarzan.
• Título de cidadania Itapevense. Autoria: vereador Tarzan.

III - TRIBUNA DO POVO

Orador: Valter Ferreira.

Assunto: política e causa animal.

IV - TEMA LIVRE

Tempo: 10 minutos

V - ORDEM DO DIA

1. Leitura de Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0071/2023 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Altera os artigos 2º, 3º e insere artigo onde couber ao Projeto de Lei 071/2023: “Art. 2º. O recebimento integral da remuneração pela mulher, vítima de violência doméstica e familiar, será por até seis meses, a contar do deferimento da medida protetiva, conforme previsto no inciso II, §2º, do art. 9º da Lei 11.340/2006. Art. 3º. Fará jus ao benefício instituído por esta lei, a servidora a quem seja concedida medida protetiva pelo poder judiciário. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ” (d/v únicos)
2. Leitura do Projeto de Lei Nº 71/2023 - Prefeito Dr Mario Tassinari - Dispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras públicas da administração direta, das autarquias e das fundações municipais de direito público e da câmara municipal de Itapeva, vítimas de violência doméstica e familiar. (1ª d/v)
3. Leitura do Projeto de Lei Nº 76/2023 - Vereador Milton Nogueira - "Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Itapeva dá outras providências. ”. (1ª d/v)
4. Leitura do Projeto de Lei Nº 138/2023 - Vereador Julio Ataíde - Institui o Programa Municipal “BAIRRO EM AÇÃO” para implementação de prática de atividades esportivas, de lazer e de cultura itinerante nos bairros da cidade. (1ª d/v)
5. Leitura do Projeto de Lei Nº 218/2023 - Vereador Saulo Leiteiro - Dispõe sobre as ações ligadas ao combate de incêndios florestais e segurança patrimonial de terceiros no município de Itapeva. (1ª d/v)
6. Leitura de Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0223/2023 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Altera o artigo 1º do Projeto de Lei 223/2023: “Ementa: Dispõe sobre denominação da Vila Dignidade José Claudio Freire, no conjunto Habitacional São Camilo. Art. 1º Passa a denominar-se Vila Dignidade José Cláudio Freire, a Vila Dignidade localizada na Rua João Lobo Carvalho, 421, Conjunto Habitacional São Camilo, Itapeva SP.” (d/v únicos)
7. Leitura do Projeto de Lei Nº 223/2023 - Vereador Robson Leite - Dispõe sobre denominação da Vila José Claudio Freire (Vila Dignidade) localizada, no conjunto Habitacional São Camilo. (1ª d/v)
8. Leitura do Projeto de Lei Nº 225/2023 - Vereador Robson Leite - Inclui no Calendário Oficial do Município de Itapeva a Queima do Alho da AVACCI (Associação do voluntariado no combate ao câncer de Itapeva). (1ª d/v)
9. Leitura do Projeto de Lei Nº 226/2023 - Vereador Roberto Comeron - INCLUI, no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações de Itapeva, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no âmbito Municipal. (1ª d/v)
10. Leitura do Projeto de Lei Nº 230/2023 - Vereadora Lucinha Woolck - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itapeva, a “Semana de Conscientização do HPV (Papilomavírus Humano) ”. (1ª d/v)
11. Leitura do Projeto de Lei Nº 231/2023 - Vereadora Débora Marcondes - “Obrigatoriedade da exibição de informações sobre o Turismo Itapevense na tela dos cinemas da cidade de Itapeva. ”. (1ª d/v)
12. Leitura do Projeto de Lei Nº 240/2023 - Prefeito Dr Mario Tassinari - ALTERA a Referência Salarial dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Escriturário e dá outras providências. (1ª d/v)
13. Leitura de Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0241/2023 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Insere artigo onde couber renumerando os demais existentes: “Art. 10. Fica vedada a cobrança de honorários sucumbenciais em processo de cobrança administrativa”.Art. 11. Os créditos não-tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, poderão ser incluídos no REFIS, exceto os: I – referentes a infrações à legislação de trânsito; II – de natureza contratual. Parágrafo único. O crédito não-tributário não inscrito em dívida ativa será consolidado observando-se o disposto no art. 2º desta Lei. Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.978, de 29 de março de 2017, a Lei Municipal nº 4.096, 23 de fevereiro de 2018, a Lei Municipal n° 4.265 de 16 de julho de 2019, a Lei Municipal n° 4.484 de 06 de abril de 2021 e a Lei Municipal n° 4.775 de 08 de novembro de 2022. Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 15 (quinze) dias após a data de sua publicação. ” (d/v únicos)
14. Leitura do Projeto de Lei Nº 241/2023 - Prefeito Dr Mario Tassinari - Dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências. (1ª d/v)
15. Leitura do Projeto de Lei Nº 242/2023 - Mesa Diretora - DISPÕE sobre a concessão de reajuste do vencimento padrão dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e alteração das Leis Municipais nº 3.108/2010, 3.154/2010 e 3.646/2014. (1ª d/v)
16. Leitura do Projeto de Lei Nº 243/2023 - Vereador Tarzan - ALTERA a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.807, de 04 de janeiro de 2023 que “DISPÕE sobre denominação de ruas e estrada municipal – Loteamento Reserva Itapeva”. (1ª d/v)
17. Leitura do Projeto de Lei Nº 244/2023 - Vereadora Débora Marcondes - Dispõe sobre denominação do Bairro Taquariguaçu. (1ª d/v)
18. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 38/2023 - Vereadora Débora Marcondes - Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 13.446/2023 que regulamenta a concessão de licenças médicas aos servidores municipais efetivos e dá outras providencias. (d/v únicos)
19. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 39/2023 - Vereador Tarzan - Concede Comenda Antonio Furquim Pedroso da Ordem e do Mérito de Itapeva ao Sr. Wilson Kasemodel. (d/v únicos)
20. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 40/2023 - Vereadora Lucinha Woolck - Concede Título de Cidadania Itapevense ao Sr. Gilson Antônio de Sá Pinto Filho. (d/v únicos)
21. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 41/2023 - Vereador Marinho Nishiyama - Concede Título de Cidadania Itapevense à Sr.ª Cláudia de Fátima Almeida Silva. (d/v únicos)
22. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 42/2023 - Vereador Marinho Nishiyama - Concede Título de Cidadania Itapevense ao Sr. José Augusto Ferrarese Frazilli. (d/v únicos)
23. Leitura do Requerimento Nº 865/2023 - Vereador Julio Ataíde - Requer que seja inserido em Ata, Votos de Congratulações à Comunidade Nossa Senhora das Neves, no Bairro do Pacova, Distrito da Areia Branca, Itapeva. (d/v únicos)

VI - MATÉRIA PARA PRÓXIMA SESSÃO

Em 2 ª d/v Projeto de Lei: 71 – 76 – 138 – 218 – 223 – 225 – 226 – 230 – 231 – 240 – 241 – 242 – 243 - 244/2023.

VII - EXPLICAÇÃO PESSOAL

Tempo: 10 minutos

Convocar os vereadores para a 25ª Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir.