SUBSTITUTIVO 1 AO PROJETO DE LEI 223/2022
- CELINHO ENGUE: ALTERA a redação dos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 4.357 de 17 de março de 2020, que "Dispõe sobre a prestação de serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob regime de fretamento e dá outras providências".
Ocorrências da propositura na reunião
📌 Designação da relatoria para análise da propositura: JULIO ATAÍDE.
📌 O relator JULIO ATAÍDE entregou o relatório com parecer desfavorável.
📌 A comissão
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e encaminhou a propositura para a Comissão de OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E DESENVOLVIMENTO URBANO.