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LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
A Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa compete os aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições.
Dias e horários de reuniões
- terça-feira às 13:30
Composição Atual da Comissão
PRESIDENTE
MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA (MARINHO NISHIYAMA)
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
VICE-PRESIDENTE
PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS (TARZAN)
UNIÃO - UNIÃO BRASIL
MEMBRO
LAERCIO LOPES (LAERCIO LOPES)
MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
MEMBRO
DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI (DÉBORA MARCONDES)
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
MEMBRO
RONALDO PINHEIRO DA SILVA (RONALDO PINHEIRO)
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
SUPLENTE
VALDINEI PINHEIRO VASCO (PRETO VASCO)
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA