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LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
A Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa compete os aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições.
Dias e horários de reuniões
- terça-feira às 13:30
Composição Atual da Comissão
PRESIDENTE
PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS (TARZAN)
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
MEMBRO
LAERCIO LOPES (LAERCIO LOPES)
PL - PARTIDO LIBERAL
MEMBRO
CÉLIO CESAR ROSA ENGUE (CELINHO ENGUE)
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
MEMBRO
ROBSON EUCLEBER LEITE (ROBSON LEITE)
UNIÃO BRASIL - UNIÃO BRASIL
MEMBRO
ÁUREA APARECIDA ROSA (AUREA ROSA)
PP - PARTIDO PROGRESSISTA