PROJETO DE LEI 147/2023
- DR MARIO TASSINARI: Dispõe sobre a permuta e antecipação de área institucional, em loteamento e empreendimento habitacionais.
Ocorrências da propositura na reunião
📌 Designação da relatoria para análise da propositura: TARZAN.
📌 O relator TARZAN entregou o relatório com parecer desfavorável.
📌 A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o arquivamento com as seguintes considerações: Dar ciência ao plenário do arquivamento por vício formal da matéria.