Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
PROJETO DE LEI 179/2019
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
LUIZ CAVANI
Ementa
Regulamenta a prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, nos termos do inciso x do art. 4º da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, no âmbito do Município de Itapeva.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Arquivado | Propositura retirada de Pauta a Pedido do Autor. | 18/06/2020 |
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 26/11/2019 |
| Leitura | 25/11/2019 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 25/11/2019 |
Documentos
Tramitação em Comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Relator: JEFERSON MODESTO SILVA
O relator tem prazo até 17/12/2019 para apresentação de seu relatório.