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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Texto original da propositura

PROJETO DE LEI 92/2020
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI
DÉBORA MARCONDES

Ementa

Veda a nomeação para cargos comissionados e funções gratificadas pelo Poder Executivo do Município de Itapeva/SP, quem incorra nas hipóteses de inelegibilidade da "Lei da Ficha Limpa" e dá outras providências

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Arquivado Propositura arquivada pela Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 06/07/2020
Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 19/06/2020
Leitura 16/06/2020
Cadastrado Cadastramento de propositura 16/06/2020

Documentos



Tramitação em Comissões

  • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

    Relator: VANESSA GUARI

    O relatório do relator foi desfavorável à propositura e entregue na 14ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 06/07/2020 às 10:00.

    A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação na 14ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 06/07/2020 às 10:00.

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