REQUERIMENTO 219/2021
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ANDREI ALBERTO MÜZEL
PROFESSOR ANDREI

Ementa

Requer oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito junto ao setor competente a elaboração e apresentação do plano de Contingência Orçamentária com relação às verbas recebidas para ações de combate ao covid-19

Justificativa

O Plano de contingência de um órgão público é um planejamento de caráter preventivo e alternativo. Ele tem a finalidade de atender determinado evento inesperado, como por exemplo o estado de calamidade pública. O Plano de contingência vai apontar, de maneira clara e concisa as ações e também as responsabilidades para o enfrentamento da covid-19 no que se refere às questões de investimento e eficiência. Diante do exposto e ao observar no relatório do TCE que a cidade de Itapeva não apresentou o respectivo plano, servimo-nos do presente para requerer a elaboração, publicação e execução do Plano de Contingência Orçamentária com relação às verbas recebidas para ações de combate ao covid-19.

Certo de contar com o deferimento desse requerimento e estando este vereador a inteira disposição, reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração

Tramitação