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09/03 - 10ª Sessão Ordinária de 2023

➡ 10ª Sessão Ordinária de 2023

📄 Pauta em formato digital: https://www.itapeva.sp.leg.br/atividade-legislativa/sessao/pauta/742/10-sessao-ordinaria/

🗳 Ordem do Dia
Leitura de Emenda 0001 ao Projeto de Lei 0008/2023 - Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa - Insere o parágrafo 2º no artigo 2º, renumerando-se o parágrafo único do Projeto de lei que Dispõe sobre a criação de programa de habitação de interesse social no âmbito do Município de Itapeva e dá outras providências: “Art. 2º (...) §1º. O benefício não poderá ser concedido mais de uma vez a mesma pessoa e/ou família. §2º. Os contratos celebrados e os registros cartorários firmados em decorrência de benefício obtido junto ao programa de habitação de interesse social deverão constar, preferencialmente, em nome da mulher. ” (d/v únicos)

Leitura de Emenda 0002 ao Projeto de Lei 0008/2023 - Comissão de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária - ALTERA os artigos 2º, 3º e 4º do Projeto de lei nº008/23 que Dispõe sobre a criação de programa de habitação de interesse social no âmbito do Município de Itapeva e dá outras providências: “Os incisos II e IV do artigo 2º passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) II – Não possuir imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis ou no cadastro municipal de IPTU em nome do candidato, de seu cônjuge ou companheiro. (...) IV – Ser maior de 18 anos ou emancipado. O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Prioritariamente, serão atendidos os casos de desabrigados por sentença judicial ou determinado pela defesa civil que estejam em área de risco. O inciso I do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. (...) I - Mínimo de 10% das unidades habitacionais para pessoas idosas; ” (d/v único)

Leitura do Projeto de Lei Nº 8/2023 - Prefeito Dr Mario Tassinari - Dispõe sobre a criação de programa de habitação de interesse social no âmbito do Município de Itapeva e dá outras providências. (1ª d/v)

Leitura da Moção Nº 8/2023 - Vereadora Débora Marcondes - Moção de Apelo ao Sr. Guilherme Muraro Derrite, DD. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que envide esforços para buscar uma solução urgente para que a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), funcione 24 horas no município de Itapeva/SP. (d/v únicos)

Leitura do Requerimento Nº 130/2023 - Vereadora Lucinha Woolck - Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, que seja oficiado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) para que viabilize estudos de implantação de rede de água potável e esgoto, no sentido de atender os moradores dos bairros Engenho Velho, Agrovila I e II, e extensão de rede na Avenida Expedicionário divisa com a Rua Estefano Simonini Parque Cimentolândia. (d/v únicos)