Três novos projetos de lei foram aprovados nesta segunda-feira (25). Entre as matérias aprovadas na sessão, uma amplia a faixa de isenções no serviço de limpeza de fossa em Itapeva. Esse projeto foi apresentado pelo vereador Thiago Leitão (PL) e segue para a sanção da prefeita Adriana Duch.

De acordo com o projeto, esse serviço, prestado pela Prefeitura, passará a ser gratuito para as residências com renda familiar mensal inferior a quatro salários mínimos (R$ 6.072) ou com renda per capita inferior a meio salário mínimo (R$ 759).

Além disso, é necessário que o imóvel seja o único do proprietário e sirva como sua residência – caso contrário, ele não fará jus à isenção prevista. Essa regra foi adicionada por uma emenda da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa.

Os outros dois projetos aprovados nesta segunda foram o 109 (que obriga o Município a receber pagamento de débitos tributários por meio de cartão de crédito, cartão de débito ou Pix) e o 124 (que cria uma central virtual para adoção de cães e gatos junto ao site e às redes da Prefeitura).

A transmissão na íntegra da sessão está disponível através do Facebook e do Youtube da Câmara. A próxima sessão está marcada para as 20h da quinta-feira (28).